PL 1139/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Airton Dipp - PDT/RS

10/06/1999

Ementa

Altera o inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

Explicação da Ementa

Autoriza o trabalhador a efetuar o saque do FGTS, um ano após o desligamento do último emprego.

Indexação

Alteração, Lei do FGTS, redução, prazo, trabalhador, desemprego, utilização, recursos financeiros, saque, movimentação, conta vinculada do FGTS.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/08/1999

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 28 08 99 PAG 37823 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 1139/1999 (6)

PL 2035/1999; PL 2081/1999; PL 3729/2000; PL 5424/2001; PL 5641/2001; PL 7321/2002

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/06/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AIRTON DIPP.

16/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CTASP CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II .
.

16/08/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.

28/08/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 28 08 99 PAG 37823 COL 01.

08/09/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP JOSE CARLOS VIEIRA.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

17/09/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

13/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este ao PL 2.081/99.

16/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este ao PL 2.035/99.

09/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este ao PL 3.729/00.

30/11/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP JOSE CARLOS VIEIRA, SEM SE MANIFESTAR.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.

30/03/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator: Dep. Pedro Celso

28/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-5424/2001.

03/12/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Celso, pela rejeição deste, do PL-2035/1999, do PL-2081/1999, e do PL-5424/2001, apensados, e pela aprovação do PL-3729/2000, apensado.

05/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-5641/2001.

13/03/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Celso

28/11/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 7321/2002.

16/12/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Celso, pela rejeição deste, do PL 2035/1999, do PL 2081/1999, do PL 5424/2001, do PL 5641/2001, e do PL 7321/2002, apensados, e pela aprovação do PL 3729/2000, apensado, com emenda.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

14/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

01/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-2035/1999, PL-2081/1999, PL-3729/2000, PL-5424/2001, PL-5641/2001, PL-7321/2002 apensadas.

15/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Narciso Mendes

16/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

29/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

09/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

29/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Corrêa

10/03/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 83 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

04/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1139/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/08/1999

DESPACHO INICIAL A CTASP CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II .
.