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PL 1135/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Eduardo Jorge - PT/SP, Sandra Starling - PT/MG 28/05/1991
Ementa
Suprime o art. 124 do Código Penal Brasileiro
Explicação da Ementa
Suprime o artigo que caracteriza crime o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento; (liberalização do aborto); altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.  
Co-autora: deputada Sandra Starling - Pt/Mg.
Indexação
Alteração, Código Penal, descriminalização, aborto, interrupção, gravidez.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/08/1995 DEFERIDO OF 314/95-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1174/91 A ESTE.
DCN1 23 08 95 PAG 19235 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 1135/1991 (1)
PL 176/1995
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (11)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (20) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/05/1991 PLENÁRIO (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDUARDO JORGE.
DCN1 29 05 91 PAG 8053 COL 01.
17/06/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CCJR E CSSF.(DESPACHO INICIAL)
17/06/1991 PLENÁRIO (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 06 91 PÁG 9771 COL 01.
01/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
02/10/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, FALTA DE TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
VISTA AO DEP JOSE GENOINO.
26/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CSSF E CCJR. REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
04/08/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP JANDIRA FEGHALI. DCN1 05 08 92 PAG 17774 COL 01.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0035 COL 01.
22/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
08/03/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP JANDIRA FEGHALI. DCN1 09 03 95 PAG 2902 COL 02.
27/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 176/1995.
03/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3.280/1992.
22/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 314/95-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1174/91 A ESTE.
DCN1 23 08 95 PAG 19235 COL 02.
16/10/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 235/96-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1956/96, A ESTE.
DCD 05 11 96 PAG 28513 COL 01.
20/03/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 125/97-P, DA CSSF, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 1956/96, DESTE.
09/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO OF 125/97-P, DA CSSF, SOLICITANDO A
DESAPENSAÇÃO DO PL. 1956/96, DESTE.
22/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2.929/1997.
10/09/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 4.703/1998.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0008 COL 01.
05/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
05/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP JANDIRA FEGHALI.
29/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4917/2001.
28/09/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
Devolução ao Relator
17/10/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali, pela aprovação deste, do PL-176/1995, do PL-1174/1991, do PL-1956/1996, do PL-2929/1997, e do PL-3280/1992, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL-4703/1998, e do PL-4917/2001, apensados.
29/10/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 7.235/2002.
31/10/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Jandira Feghali
13/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali, pela aprovação deste, do PL 176/1995, do PL 1174/1991, do PL 1956/1996, do PL 2929/1997, e do PL 3280/1992, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4703/1998, do PL 4917/2001, e do PL 7235/2002, apensados.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
24/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-176/1995, PL-1174/1991, PL-1956/1996, PL-2929/1997, PL-3280/1992, PL-4703/1998, PL-4917/2001, PL-7235/2002 apensadas.
30/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali
13/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali, pela aprovação deste, do PL 176/1995, do PL 1174/1991, do PL 1956/1996, do PL 2929/1997, e do PL 3280/1992, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4703/1998, do PL 4917/2001, do PL 7235/2002, e do PL 1459/2003, apensados.
14/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali, pela aprovação, com substitutivo, do PL 1135/91, principal, do PL 176/1995, do PL 1174/1991, do PL 1956/1996, do PL 2929/1997, e do PL 3280/1992, apensados, e pela rejeição do PL 4703/1998, do PL 4917/2001, do PL 7235/2002, e do PL 1459/2003, apensados.
18/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3744/2004.
29/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4304/2004.
05/11/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
11/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4360/2004.
22/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4403/2004.
07/01/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 2394/04 da Dep. Jandira Feghali; determinando a desapensação do PL nº 4403/04, deste.
DCD 15/02/05 PÁG 489 COL 02.
12/01/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação do PL-4403/2004 desta proposição.
04/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4834/2005.
12/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5166/2005.
08/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5364/2005.
05/10/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, do PL 1174/1991, do PL 3280/1992, do PL 176/1995, do PL 1956/1996, do PL 2929/1997, do PL 3744/2004, do PL 4304/2004, e do PL 4834/2005, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4703/1998, do PL 4917/2001, do PL 7235/2002, do PL 5166/2005, do PL 5364/2005, e do PL 1459/2003, apensados.
19/10/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista conjunta aos Deputados Angela Guadagnin, Darcísio Perondi, Durval Orlato, Elimar Máximo Damasceno, Ivan Paixão, Mário Heringer, Osmânio Pereira e Roberto Gouveia.
21/10/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
26/10/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do VTS 1 CSSF, pelo Dep. Mário Heringer
30/11/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido à Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
02/12/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, do PL 1174/1991, do PL 3280/1992, do PL 176/1995, do PL 1956/1996, do PL 2929/1997, do PL 3744/2004, do PL 4304/2004, e do PL 4834/2005, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4703/1998, do PL 4917/2001, do PL 7235/2002, do PL 5166/2005, do PL 5364/2005, e do PL 1459/2003, apensados.
13/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Jandira Feghali
Devolvida à Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
19/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pela Dep. Jandira Feghali
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, do PL 1174/1991, do PL 3280/1992, do PL 176/1995, do PL 1956/1996, do PL 2929/1997, do PL 3744/2004, do PL 4304/2004, e do PL 4834/2005, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4703/1998, do PL 4917/2001, do PL 7235/2002, do PL 5166/2005, do PL 5364/2005, do PL 1459/2003, e do PL 7443/2006, apensados.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 45 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 213, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 250, DE 2007, pelo Deputado(a) Givaldo Carimbão, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 379, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Valverde, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 411, DE 2007, pelo Deputado(a) Takayama, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 465, DE 2007, pelo Deputado(a) Luciana Genro, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 591, DE 2007, pelo Deputado(a) José Genoíno, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-213/2007. DCD 04 04 07 PAG 14393 COL 01.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-660/2007.
20/04/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ 800 de 2007, pela Deputada Cida Diogo que requer desapensação do PL 660/07 do PL 1135/07.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-379/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18258 COL 01
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-411/2007.
DCD 26 04 07 PAG 19125 COL 01
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-465/2007.
DCD 01 05 07 PAG 20073 COL 01
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento de Desapensação, Req. 800/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se."
04/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-591/2007. DCD 05 05 07 PAG 21146 COL 01.
17/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)
29/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do REQ 67/2007 CSSF, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen, que "requer a realização de 4 Audiências Públicas para fim de discutir o Projeto de Lei 1135/1991, que suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro."
30/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado requerimento do Sr. Jorge Tadeu Mudalen que requer a realização de 4 Audiências Públicas para fim de discutir o Projeto de Lei 1135/1991, que suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro.
19/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À republicação em virtude de apensações.
26/06/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1214-2007, pelo Deputado Darcísio Perondi, que solicita a desapensação do PL 660, de 2007.
03/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Determinada a desapensação de todas as proposições apensadas ao PL 1135/91 (PLs 1174/91, 3280/92, 1956/96, 2929/97, 4703/98, 4917/01, 7235/02, 3744/04, 4304/04, 4834/05, 5166/05, 5364/05 e 660/07), exceto o PL 176/95; conforme Decisão da Presidência proferida ao REQ 1214/07.
DCD de 04/07/07 PÁG 33836 COL 02.
04/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF o Memorando nº 154/07 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho, conforme Decisão da Presidência.
14/09/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1677/2007, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (Pres. da Comissão de Seguridade Social e Família) que "Requer a prorrogação de prazo para a Comissão de Seguridade Social e Família apreciar o Projeto de Lei 1135/1991".
21/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSSF, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen
Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela rejeição deste, e do PL 176/1995, apensado.
21/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 11:30 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Dr. Pinotti, Dr. Talmir e Pastor Manoel Ferreira.
23/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF cópia do Ofício 868/07 - Câmara Municipal de Várzea Paulista encaminhando abaixo assinado.
27/11/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Recurso 137, de 2007, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS), que recorre, nos termos do art. 57, XXI, contra decisão do Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, sobre questão de ordem levantada pela Deputada Cida Diogo.
28/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
29/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 4 CSSF, pelo Dep. Dr. Talmir
05/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 5 CSSF, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira
18/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 6 CSSF, pelo Dep. Dr. Pinotti
07/05/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer do Relator pela rejeição dos PLs 1.135/91 e 176/95. Total de votantes: 33 Senhores Deputados. Votaram a favor do Parecer do Relator os Deputados Aline Corrêa, Geraldo Resende, Henrique Afonso, Jofran Frejat, José Linhares, Maurício Trindade, Nazareno Fonteles, Rita Camata, Roberto Britto, Solange Almeida, Eduardo Barbosa, Germano Bonow, João Bittar, Leandro Sampaio, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos, Rodrigo Maia, Ronaldo Caiado, Armando Abílio, Mauro Nazif, Dr. Talmir, Tonha Magalhães - Titulares; Costa Ferreira, Gorete Pereira, Íris de Araújo, Luiz Bassuma, Neilton Mulim, Simão Sessim, Tadeu Filipelli, Jorge Tadeu Mudalen, Manato, Valtenir Pereira, Miguel Martini - Suplentes.
12/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-176/1995 apensada.
13/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
12/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do REQ 54/2008 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha, que "solicita realização de Audiência Pública, para ouvir o Ministro da Saúde,  Dr. José Gomes Temporão;  o Presidente da CNBB, Dom Geraldo Lyrio Rocha; o Ministro do STF, Dr. Carlos Alberto Menezes Direito; o Pastor Silas Malafaia; o Reverendo da Catedral Presbiteriana do Brasil, no Rio de Janeiro, Senhor Guilhermino Cunha; o Presidente da Convenção das Igrejas Assembléia de Deus, no Rio de Janeiro, Pastor Abner Ferreira; o Presidente da Convenção das Igrejas Assembléia de Deus, em Tocantins, ex- Deputado Federal, Pastor Amarildo e a ex- Senadora Heloísa Helena, possibilitando debate acerca do Projeto de Lei nº 1.135/1991, que suprime o artigo que caracteriza crime o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento.

"
17/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado requerimento do Sr. Eduardo Cunha que solicita realização de Audiência Pública, para ouvir o Ministro da Saúde,  Dr. José Gomes Temporão;  o Presidente da CNBB, Dom Geraldo Lyrio Rocha; o Ministro do STF, Dr. Carlos Alberto Menezes Direito; o Pastor Silas Malafaia; o Reverendo da Catedral Presbiteriana do Brasil, no Rio de Janeiro, Senhor Guilhermino Cunha; o Presidente da Convenção das Igrejas Assembléia de Deus, no Rio de Janeiro, Pastor Abner Ferreira; o Presidente da Convenção das Igrejas Assembléia de Deus, em Tocantins, ex- Deputado Federal, Pastor Amarildo e a ex- Senadora Heloísa Helena, possibilitando debate acerca do Projeto de Lei nº 1.135/1991, que suprime o artigo que caracteriza crime o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento.
19/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 176/1995, apensado.
24/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Eduardo Valverde, Jefferson Campos, José Genoíno, Pastor Manoel Ferreira, Silvinho Peccioli e Vicente Arruda.
01/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
09/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. Pastor Pedro Ribeiro
Apresentação do Voto em Separado, VTS 5 CCJC, pelo Dep. João Campos
09/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados José Genoíno, Regis de Oliveira, Pastor Pedro Ribeiro e João Campos.
09/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 4 CCJC, pelo Dep. Eduardo Valverde
10/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/07/08, PÁG 33972 COL 01, Letra A.
17/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/08/2008).
13/08/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Recurso nº 201/2008, pelo Deputado José Genoíno, que "Recorre, nos termos do artigo 58, § 3º combinado com o artigo 144 do Regimento Interno, para que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre o Projeto de Lei nº 1.135, de 1991.
DCD de 09/09/08 PÁG 41298 COL 01.
21/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
08/09/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento  nº 3156/2008, pelo Deputado Carlos Abicalil (PT-MT), que requer a retirada de Assinatura do Recurso nº 201/2008, referente ao Projeto de Lei nº 1.135 de 199
10/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n° 3158, de 2008, pelo Deputado Carlos Santana (PT-RJ), que  solicita a retirada de assinatura do Recurso n.º 201/2008, referente do Projeto de Lei n.º 1.135/1991.
18/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 3158/08, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO o pedido de retirada de assinatura, eis que o Recurso nº  201/2008, ao qual ela foi aposta, já foi publicado (RICD, art. 102, § 4º). Oficie-se. Publique-se."
DCD de 19/09/08 PÁG 42006 COL 02.
22/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n 3160\2008,  pelo Deputado Vicentinho (PT-SP),que requer retirada de assinatura recurso 201/08.
23/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 3160/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro o pedido de retirada de assinatura, eis que o Recurso nº  201/2008, ao qual ela foi aposta, já foi publicado (RICD, art. 102, § 4º). Publique-se. Oficie-se."
DCD de 24/09/08 PÁG 42134 COL 02.
22/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 3156/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro o pedido de retirada de assinatura, eis que o recurso n. 201/08, ao qual ela foi aposta, já foi publicado (RICD, art.102, § 4º). Oficie-se. Publique-se.
DCD de 23/10/08 PÁG 47068 COL 02.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1135/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/06/1991 A CCJR E CSSF.(DESPACHO INICIAL)
26/05/1992 DESPACHO A CSSF E CCJR. REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
22/08/1995 DEFERIDO OF 314/95-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1174/91 A ESTE.
DCN1 23 08 95 PAG 19235 COL 02.
PL 1135/1991    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1135/1991 Parecer do Relator 19/06/2008 Eduardo Cunha Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 176/1995, apensado.
VTS 1 CCJC => PL 1135/1991 Voto em Separado 08/07/2008 José Genoíno Suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro.
VTS 2 CCJC => PL 1135/1991 Voto em Separado 08/07/2008 Regis de Oliveira Suprime o art. 124 do Código Penal Brasileiro e dispõe sobre a interrupção da gravidez.
PAR 1 CCJC => PL 1135/1991 Parecer de Comissão 09/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Eduardo Valverde, José Eduardo Cardozo, José Genoíno e Regis de Oliveira, apresentaram votos em separado os Deputados José Genoíno, Regis de Oliveira, Pastor Pedro Ribeiro e Eduardo Valverde..
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 176/1995, apensado.
VTS 3 CCJC => PL 1135/1991 Voto em Separado 09/07/2008 Pastor Pedro Ribeiro Voto em separado ao PL 1135/91 e ao apensado projeto de lei nº 176/1995.
VTS 4 CCJC => PL 1135/1991 Voto em Separado 09/07/2008 João Campos Suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CSSF => PL 1135/1991 Voto em Separado 26/10/2005 Mário Heringer Estabelece o direito à interrupção voluntária da gravidez, assegura a realização do procedimento no âmbito do Sistema Único de Saúde, determina a sua cobertura pelos planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
VTS 2 CSSF => PL 1135/1991 Voto em Separado 29/11/2005 Osmânio Pereira Suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro. (ABORTO)
VTS 3 CSSF => PL 1135/1991 Voto em Separado 30/11/2005 Elimar Máximo Damasceno pela rejeição dos Projetos de Lei nº 1.135, de 1991; nº 1.174, de 1991; 3.280, de 1992; 176, de 1995; 1.956, de 1996; 2.929, de 1997; 3.744, de 2004; 4.304, de 2004; 4.834, de 2005; e do substitutivo da Relatora; e pela aprovação dos Projetos de Lei nº 4.703, de 1998; 4.917, de 2001; 7.235, de 2002; 1.459, de 2003; 5.166, de 2005 e 5.364, de 2005.
PRL 1 CSSF => PL 1135/1991 Parecer do Relator 02/12/2005 Jandira Feghali Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, do PL 1174/1991, do PL 3280/1992, do PL 176/1995, do PL 1956/1996, do PL 2929/1997, do PL 3744/2004, do PL 4304/2004, e do PL 4834/2005, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4703/1998, do PL 4917/2001, do PL 7235/2002, do PL 5166/2005, do PL 5364/2005, e do PL 1459/2003, apensados.
SBT 1 CSSF => PL 1135/1991 Substitutivo 02/12/2005 Jandira Feghali
CVO 1 CSSF => PL 1135/1991 Complementação de Voto 06/12/2005 Osmânio Pereira COMPLEMENTO DO VOTO EM SEPARADO AO SUBSTITUTIVO DA DEPUTADA JANDIRA FEGHALI QUE ALTERA COMPLETAMENTE O PROJETO ORIGINAL, SENDO PORTANTO UM PROJETO NOVO
PRL 2 CSSF => PL 1135/1991 Parecer do Relator 13/12/2006 Jandira Feghali Parecer do Relator, Dep. Jandira Feghali (pendente de análise)
PRL 3 CSSF => PL 1135/1991 Parecer do Relator 19/12/2006 Jandira Feghali Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, do PL 1174/1991, do PL 3280/1992, do PL 176/1995, do PL 1956/1996, do PL 2929/1997, do PL 3744/2004, do PL 4304/2004, e do PL 4834/2005, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4703/1998, do PL 4917/2001, do PL 7235/2002, do PL 5166/2005, do PL 5364/2005, do PL 1459/2003, e do PL 7443/2006, apensados.
PRL 4 CSSF => PL 1135/1991 Parecer do Relator 21/11/2007 Jorge Tadeu Mudalen Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela rejeição deste, e do PL 176/1995, apensado.
VTS 4 CSSF => PL 1135/1991 Voto em Separado 29/11/2007 Dr. Talmir Voto em separado ao PL 1135/1991
VTS 5 CSSF => PL 1135/1991 Voto em Separado 05/12/2007 Pastor Manoel Ferreira Suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro.
VTS 6 CSSF => PL 1135/1991 Voto em Separado 18/03/2008 Dr. Pinotti O projeto de lei que analisamos revoga o artigo 124 do Código Penal Brasileiro, que prevê detenção de um a três anos para a gestante que provocar o aborto em si mesma ou consentir que outro o provoque.  O projeto de lei apensado, tem o objetivo de instituir a livre opção pela interrupção da gravidez, até o seu nonagésimo dia, a pedido da gestante, e definir o procedimento como competência do Sistema Único de Saúde.
VTS 7 CSSF => PL 1135/1991 Voto em Separado 07/05/2008 Cida Diogo Suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro
PAR 1 CSSF => PL 1135/1991 Parecer de Comissão 07/05/2008 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer do Relator pela rejeição dos PLs 1.135/91 e 176/95. Total de votantes: 33 Senhores Deputados. Votaram a favor do Parecer do Relator os Deputados Aline Corrêa, Geraldo Resende, Henrique Afonso, Jofran Frejat, José Linhares, Maurício Trindade, Nazareno Fonteles, Rita Camata, Roberto Britto, Solange Almeida, Eduardo Barbosa, Germano Bonow, João Bittar, Leandro Sampaio, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos, Rodrigo Maia, Ronaldo Caiado, Armando Abílio, Mauro Nazif, Dr. Talmir, Tonha Magalhães - Titulares; Costa Ferreira, Gorete Pereira, Íris de Araújo, Luiz Bassuma, Neilton Mulim, Simão Sessim, Tadeu Filipelli, Jorge Tadeu Mudalen, Manato, Valtenir Pereira, Miguel Martini - Suplentes. .
Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela rejeição deste, e do PL 176/1995, apensado.
PL 1135/1991    Recursos apresentados
PLENÁRIO (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 201/2008 => PL 1135/1991 Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) 13/08/2008 José Genoíno Recorre, nos termos do artigo 58, § 3º combinado com o artigo 144 do Regimento Interno, para que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre o Projeto de Lei nº 1.135, de 1991.
PL 1135/1991    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 54/2008 CCJC => PL 1135/1991 Requerimento 12/06/2008 Eduardo Cunha Solicita realização de Audiência Pública, para ouvir o Ministro da Saúde,  Dr. José Gomes Temporão;  o Presidente da CNBB, Dom Geraldo Lyrio Rocha; o Ministro do STF, Dr. Carlos Alberto Menezes Direito; o Pastor Silas Malafaia; o Reverendo da Catedral Presbiteriana do Brasil, no Rio de Janeiro, Senhor Guilhermino Cunha; o Presidente da Convenção das Igrejas Assembléia de Deus, no Rio de Janeiro, Pastor Abner Ferreira; o Presidente da Convenção das Igrejas Assembléia de Deus, em Tocantins, ex- Deputado Federal, Pastor Amarildo e a ex- Senadora Heloísa Helena, possibilitando debate acerca do Projeto de Lei nº 1.135/1991, que suprime o artigo que caracteriza crime o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 247/2005 CSSF => PL 1135/1991 Requerimento 18/10/2005 Durval Orlato Requer a apensação do PL 21/03 ao PL 1.135/91
REQ 67/2007 CSSF => PL 1135/1991 Requerimento 29/05/2007 Jorge Tadeu Mudalen Requer a realização de 4 Audiências Públicas para fim de discutir o Projeto de Lei 1135/1991, que suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro.
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3427/2005 => PL 1135/1991 Requerimento de Apensação 16/11/2005 Durval Orlato Requer a apensação do PL 1091/2003 ao PL 1135/1991.
REQ 3436/2005 => PL 1135/1991 Requerimento de Desapensação 21/11/2005 Elimar Máximo Damasceno Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1459, de 2003, do Projeto de Lei nº 1135, de 1991.
REQ 3437/2005 => PL 1135/1991 Requerimento de Desapensação 21/11/2005 Elimar Máximo Damasceno Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4703, de 1998, do Projeto de Lei nº 1135, de 1991.
REQ 3438/2005 => PL 1135/1991 Requerimento de Desapensação 21/11/2005 Elimar Máximo Damasceno Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7235 de 2002, do Projeto de Lei nº 1135 de 1991.
REQ 3445/2005 => PL 1135/1991 Requerimento de Desapensação 22/11/2005 Givaldo Carimbão Requer a desapensação  do Projeto de Lei nº 4917, de 2001, do Projeto de Lei nº 1135, de 1991
REQ 800/2007 => PL 1135/1991 Requerimento de Desapensação 20/04/2007 Cida Diogo Solicita a desapensação do PL nº 660 de 2007, que acrescenta inciso ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal
REQ 1214/2007 => PL 1135/1991 Requerimento de Desapensação 26/06/2007 Darcísio Perondi Solicita a desapensação do PL 660, de 2007, que acrescenta inciso ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
REQ 1677/2007 => PL 1135/1991 Requerimento 14/09/2007 Jorge Tadeu Mudalen - Pres. da Comissão de Seguridade Social e Família Requer a prorrogação de prazo para a Comissão de Seguridade Social e Família apreciar o Projeto de Lei 1135/1991.