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PL 1130/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1021/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valdeci Oliveira - PT/RS 09/06/1999
Ementa
Altera os arts. 20 e 22 da Lei nº 7.102 de l983, com a redação dada pelas Leis nºs 8.863 de 1994 e 9.017 de 1995, definindo critérios para concessão de autorização de funcionamento de empresas especializadas em serviços de vigilância e transportes de valores e determinando o uso de equipamento de proteção individual pelos vigilantes em serviço.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/08/1999 APENSE-SE AO PL. 1021/99.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/06/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VALDECI OLIVEIRA.
30/06/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Entrada na Comissão
28/08/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 28 08 99 PAG 37813 COL 01.
28/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1021/99.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Errata: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
02/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do SBT 1 CTASP oferecido ao PL 39/1999.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.