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PL 1107/1995
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3406/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
JOAO NATAL - PMDB/GO 18/10/1995
Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias Creditícias, a fim de possibilitar a quebra do sigilo bancário de todos os candidatos a cargos eletivos.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA,  QUEBRA DE SIGILO, SIGILO BANCARIO, CANDIDATO ELEITO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, VALIDADE, DATA, REGISTRO, CANDIDATURA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/11/1995 APENSE-SE AO PL. 3406/92.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos no Artigo 133.
DCD 22 11 01 Pág 59727 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/10/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO NATAL.
17/11/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 17 11 95 PAG 5602 COL 01.
17/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 3406/92.(DESPACHO INICIAL)
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0054 COL 01.
10/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
30/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos no Artigo 133.
DCD 22 11 01 Pág  59727 Col 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1107/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/11/1995 APENSE-SE AO PL. 3406/92.(DESPACHO INICIAL)