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PL 1106/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Arlindo Chinaglia - PT/SP 18/10/1995
Ementa
Altera a redação do art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Explicação da Ementa
Estabelece que quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado até o último dia útil do mês vincendo e se o pagamento da apuração depender de comissões, de percentagem ou de gratificações, deverá ser efetuado atá o quinto dia útil do mês subsequente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/10/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 11 11 95 PAG 5295 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 1106/1995 (2)
PL 3413/1997; PL 4196/1998
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/10/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ARLINDO CHINAGLIA.
31/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
31/10/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 11 11 95 PAG 5295 COL 01.
31/10/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CTASP.
05/12/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 05 12 95 PAG 7790 COL 02.
• RELATOR DEP SANDRO MABEL.
DCD 07 12 95 PAG 8359 COL 02.
13/12/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/02/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SANDRO MABEL.
25/03/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 47/98, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO
PL. 4196/98 A ESTE.
14/04/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 47/98, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4196/98, A ESTE.
DCD 15 04 98 PAG 9851 COL 02.
18/11/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer complementar do Relato
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SANDRO MABEL AO PL. 4196/98, APENSADO E, CONTRARIO A ESTE E AO PL. 3413/97, APENSADO.
(PL 1.106-A/950.
DCD 01 12 98 PAG 27523 COL 01.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0054 COL 01.
10/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
01/12/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
16/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES) DE: 16 A
22 02 00.
DCD 16 02 00  PAG 8223 COL 02.
22/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• RECURSO 72/00, DO DEP ARLINDO CHINAGLIA E OUTROS, CONTRA O PARECER CONTRÁRIO DA CTASP A ESTE PROJETO.
22/02/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO RECURSO PELO
DEP ARLINDO CHINAGLIA.
09/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JUTAHY JUNIOR.
23/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
01/07/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
17/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Murilo Domingos
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
• Designado Relator: Dep. Murilo Domingos
29/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
05/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Murilo Domingos, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PL-3413/1997, e do PL-4196/1998, apensados, com substitutivo.
08/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado o Parecer
09/08/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do parecer da CCJR. DCD 09 08 01 PÁG 35452 COL 02.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 150/2003, pelo Dep. Arlindo Chinaglia
23/06/2015 Plenário (PLEN)
• Aprovado o Recurso n.72/2000 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.