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PL 1106/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Arlindo Chinaglia - PT/SP 18/10/1995
Ementa
Altera a redação do art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Explicação da Ementa
Estabelece que quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado até o último dia útil do mês vincendo e se o pagamento da apuração depender de comissões, de percentagem ou de gratificações, deverá ser efetuado atá o quinto dia útil do mês subsequente.
Indexação
Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), normas, remuneração, redução, limitação, data, dia útil, pagamento, trabalhador, mensalista, vinculação, comissões, percentual, gratificação, legislação trabalhista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/10/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 11 11 95 PAG 5295 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 1106/1995 (2)
PL 3413/1997; PL 4196/1998
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/10/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ARLINDO CHINAGLIA.
31/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
31/10/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 11 11 95 PAG 5295 COL 01.
31/10/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP.
05/12/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 05 12 95 PAG 7790 COL 02.
RELATOR DEP SANDRO MABEL.
DCD 07 12 95 PAG 8359 COL 02.
13/12/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/02/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SANDRO MABEL.
25/03/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 47/98, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO
PL. 4196/98 A ESTE.
14/04/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 47/98, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4196/98, A ESTE.
DCD 15 04 98 PAG 9851 COL 02.
18/11/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer complementar do Relato
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SANDRO MABEL AO PL. 4196/98, APENSADO E, CONTRARIO A ESTE E AO PL. 3413/97, APENSADO.
(PL 1.106-A/950.
DCD 01 12 98 PAG 27523 COL 01.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0054 COL 01.
10/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
01/12/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
16/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES) DE: 16 A
22 02 00.
DCD 16 02 00  PAG 8223 COL 02.
22/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECURSO 72/00, DO DEP ARLINDO CHINAGLIA E OUTROS, CONTRA O PARECER CONTRÁRIO DA CTASP A ESTE PROJETO.
22/02/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO RECURSO PELO
DEP ARLINDO CHINAGLIA.
09/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JUTAHY JUNIOR.
23/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
01/07/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
17/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Murilo Domingos
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Designado Relator: Dep. Murilo Domingos
29/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
05/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Murilo Domingos, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PL-3413/1997, e do PL-4196/1998, apensados, com substitutivo.
08/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado o Parecer
09/08/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do parecer da CCJR. DCD 09 08 01 PÁG 35452 COL 02.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 150/2003, pelo Dep. Arlindo Chinaglia
23/06/2015 Plenário (PLEN)
Aprovado o Recurso n.72/2000 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1106/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/10/1995 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 1106/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 1106/1995 Substitutivo 05/06/2001 Murilo Domingos
PRL 1 CCJC => PL 1106/1995 Parecer do Relator 05/06/2001 Murilo Domingos Parecer do Relator, Dep. Murilo Domingos, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PL-3413/1997, e do PL-4196/1998, apensados, com substitutivo.
PAR 1 CCJC => PL 1106/1995 Parecer de Comissão 08/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Murilo Domingos, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PL-3413/1997, e do PL-4196/1998, apensados, com substitutivo.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1106/1995 Parecer do Relator 14/02/1996 SANDRO MABEL PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SANDRO MABEL.
PAR 1 CTASP => PL 1106/1995 Parecer de Comissão 24/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
PL 1106/1995    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 72/2000 => PL 1106/1995 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 22/02/2000 Arlindo Chinaglia Recorre, nos termos do art. 58, § 3º combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que o Plenário delibere sobre o Projeto de Lei nº 1.106, de 1995.
PL 1106/1995    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 150/2003 => PL 1106/1995 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Arlindo Chinaglia Requer o desarquivamento de proposições.