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PL 1103/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Aldo Rebelo - PCDOB/SP 08/06/1999
Ementa
Dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que "dispõe sobre a criação de estações ecológicas, áreas de proteção ambiental, e dá outras providências".
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: "Acrescenta § 4º  ao art. 32 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VI da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades  de Conservação da Natureza e dá outras providências, para obrigar o depósito, na unidade de conservação, de cópia de pesquisa nela realizada."
Explicação da Ementa
Obriga o depósito no acervo da respectiva Estação Ecológica, de cópia de toda pesquisa científica ou cultural  ali realizada, seja por meio de impressão, audiovisual, televisão ou fotografia.
Indexação
Alteração, Lei das Estações Ecológicas, Área de Proteção Ambiental, obrigatoriedade, depósito, arquivo, acervo documental, cópia, impressão, fotografia, audiovisual, pesquisa científica, natureza cultural, realização, entidade, preservação, meio ambiente, flora, fauna.  
_Alteração, Lei do SNUC.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/2005 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/08/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Juvenil Alves
08/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/06/1999 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei, PL 1103/1999, pelo Dep. Aldo Rebelo
30/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À CECD CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) Art. 24,II do RICD. (DESPACHO INICIAL)
30/06/1999 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 26 08 99 PAG 37193 COL 02.
04/08/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP EVANDRO MILHOMEM.
11/08/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
18/08/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/09/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EVANDRO MILHOMEN.
10/11/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EVANDRO MILHOMEM.
(PL. 1103-A/99).
DCD 04 12 99 PAG 59226 COL 01.
18/11/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
15/12/1999 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• RELATOR DEP FERNANDO GABEIRA.
24/03/2000 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
31/03/2000 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/05/2000 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO GABEIRA.
31/05/2000 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO GABEIRA.
(PL. 1103-B/99).
DCD 01/06/2000 PÁG 29362 COL 02.
08/06/2000 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
04/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP SÉRGIO MIRANDA.
11/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
08/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
08/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
12/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda
• Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
13/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/05/2003
20/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 27/05/04, Pag 24732 Col 01, Letra C.
01/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Abertura de Prazo para Recurso a partir de 02/06/2004, nos termos do § 2º do art. 132 do RICD.
DCD 04/06/04 Pag 26610 Col 01.
14/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
15/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1386/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
17/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
19/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
• Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
24/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
15/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1160/04.
19/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 1.939, de 2005,  comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o PL 1103, de 1999.
26/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
08/09/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/9/2005 PÁG 44161, COL 01, Letra E.
08/09/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
13/09/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP)
10/11/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Paulo Lima (), pela aprovação da EMS 1103/1999.
07/03/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP)
30/03/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP),pela aprovação das emendas nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal.
11/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiu a Matéria o Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/04/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
19/04/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Edson Duarte (PV-BA)
27/06/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Edson Duarte
• Parecer do Relator, Dep. Edson Duarte (PV-BA), pela aprovação.
11/07/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 11:00
• Vista ao Deputado Juvenil Alves.
17/07/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo de Vista Encerrado
08/08/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00
• Retirado de pauta de Ofício.
08/08/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CMADS, pelo Dep. Juvenil Alves
15/08/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Discutiu a Matéria o Dep. Edson Duarte (PV-BA).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Juvenil Alves
21/08/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
21/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
11/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
15/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Sarney Filho
• Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda.
• Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CCJC, pelo Dep. Sarney Filho
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado, com emenda redacional.
08/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
13/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
20/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/06/11, Letra F.
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1103/1999    Emendas apresentadas
PL 1103/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/06/1999 À CECD CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) Art. 24,II do RICD. (DESPACHO INICIAL)
26/08/2005 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
PL 1103/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1103/1999 Parecer do Relator 12/05/2003 Sérgio Miranda Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
PAR 1 CCJC => PL 1103/1999 Parecer de Comissão 18/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
RDF 1 CCJC => PL 1103/1999 Redação Final 19/08/2004 Luiz Eduardo Greenhalgh
PSS 1 CCJC => PL 1103/1999 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 15/04/2008 Sarney Filho Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado, com emenda redacional.
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 1103/1999 Parecer do Relator 02/05/2000 Fernando Gabeira PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO GABEIRA.
PAR 1 CDC => PL 1103/1999 Parecer de Comissão 10/07/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 1103/1999 Parecer do Relator 15/09/1999 Evandro Milhomen PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EVANDRO MILHOMEN.
PAR 1 CE => PL 1103/1999 Parecer de Comissão 09/04/2002 Comissão de Educação, Cultura e Desporto
PSS 1 CE => PL 1103/1999 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 30/03/2007 Lobbe Neto Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP),pela aprovação das emendas nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal.
PAR 2 CE => PL 1103/1999 Parecer de Comissão 11/04/2007 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação das emendas nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 1103/1999 Parecer do Relator 27/06/2007 Edson Duarte Parecer do Relator, Dep. Edson Duarte (PV-BA), pela aprovação.
VTS 1 CMADS => PL 1103/1999 Voto em Separado 08/08/2007 Juvenil Alves projeto  de Lei 1.103 dfe 1999
PAR 1 CMADS => PL 1103/1999 Parecer de Comissão 15/08/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Juvenil Alves.
Parecer do Relator, Dep. Edson Duarte (PV-BA), pela aprovação.