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PL 1099/1999

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 977/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Paim - PT/RS

08/06/1999

Ementa

Concede adicional de periculosidade aos carteiros, alterando o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Explicação da Ementa

Decreto-lei nº 5.452 de 1943.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/08/1999

APENSE-SE AO PL 977/99.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/06/1999

Plenário (PLEN)

•

APREENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.

26/08/1999

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 26/08/1999 PÁG 37191 COL 01.

26/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL 977/99.(DESPACHO INICIAL)

02/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-977/1999

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 82 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.

26/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 323, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Abicalil, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-323/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 18 04 07 PAG 16913 COL 01