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PL 1099/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 977/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 08/06/1999
Ementa
Concede adicional de periculosidade aos carteiros, alterando o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Explicação da Ementa
Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, atividade perigosa, perigo, risco de vida, integridade física, trabalhador, benefício, categoria profissional, carteiro, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), recebimento, concessão, adicional de periculosidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/1999 APENSE-SE AO PL 977/99.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/06/1999 Plenário (PLEN)
APREENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
26/08/1999 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 26/08/1999 PÁG 37191 COL 01.
26/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL 977/99.(DESPACHO INICIAL)
02/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-977/1999
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 82 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.
26/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 323, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Abicalil, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-323/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 18 04 07 PAG 16913 COL 01
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1099/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/08/1999 APENSE-SE AO PL 977/99.(DESPACHO INICIAL)