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PL 1096/1995
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11337/2006
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Freire Júnior - PMDB/TO 18/10/1995
Ementa
Torna obrigatório que as instalações elétricas possibilitem a utilização do condutor terra de proteção.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Determina a obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização de condutor-terra de proteção, bem como torna obrigatória a existência de condutor-terra de proteção nos aparelhos elétricos que especifica.
Indexação
OBRIGATORIEDADE, EDIFICIO, INSTALAÇÃO ELETRICA, COMPATIBILIDADE,
UTILIZAÇÃO, CONDUTOR, ESCOAMENTO, CORRENTE ELETRICA, OBJETIVO,
PROTEÇÃO, USUARIO, SISTEMA ELETRICO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/11/1995 DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11337/2006. DOU 27 07 06 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/10/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FREIRE JUNIOR.
06/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
06/11/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 09 11 95 PAG 4837 COL 02.
06/11/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CDCMAM.
20/11/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP IVAN VALENTE.
DCD 21 11 95 PAG 5968 COL 01.
21/11/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 21 11 95 PAG 5905 COL 01.
01/12/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/01/1997 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP IVAN VALENTE A ESTE E AO PL. 1950/96, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 1096-A/95).
14/03/1997 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
24/03/1997 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
03/04/1997 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 05 SESSÕES.
DCD 04 03 97 PAG 8755 COL 01.
08/04/1997 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADOS DESTAQUES.
14/05/1997 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR,
DEP IVAN VALENTE, FAVORAVEL A ESTE E AO
PL. 1950/96, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
DCD 14 03 97 PAG 6739 COL 01.
26/05/1997 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
ENCAMINHADO A CDUI.
04/06/1997 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
RELATOR DEP RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
DCD 05 06 97 PAG 15090 COL 01.
05/06/1997 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
12/06/1997 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/09/1997 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
PARECER DO RELATOR, DEP RAIMUNDO GOMES DE MATOS, FAVORAVEL A ESTE E AO PL. 1950/96, APENSADO, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM.
24/09/1997 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RAIMUNDO GOMES DE MATOS, A ESTE E AO PL. 1950/96, APENSADO, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM.  PL. 1096-A/95.
25/09/1997 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
07/10/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0054 COL 01.
11/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
21/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP VICENTE ARRUDA.
25/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VICENTE ARRUDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DO APENSADO E DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM, COM EMENDA.
25/05/2000 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM, CDUI E CCJR.
(PL. 1096-C/95).
DCD 26 05 00 PÁG 27977 COL 01.
02/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 02 A 08.08.00.
10/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. SGM-P-646/00, À CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
13/09/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP VICENTE ARRUDA.
(PL. 1096-D/95).
25/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/298/00.
26/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11337/2006. DOU 27 07 06 PÁG 01 COL 01.
07/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.539/06 (SF), que encaminha texto promulgado para arquivo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1096/1995    Emendas apresentadas
PL 1096/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/11/1995 DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 1096/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PL 1096/1995 Parecer de Comissão 16/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CDC => PL 1096/1995 Substitutivo 31/12/1996 Ivan Valente
PRL 1 CDC => PL 1096/1995 Parecer do Relator 28/01/1997 Ivan Valente PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP IVAN VALENTE A ESTE E AO PL. 1950/96, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 1096-A/95).
PAR 1 CDC => PL 1096/1995 Parecer de Comissão 16/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 1096/1995 Parecer do Relator 17/09/1997 Raimundo Gomes de Matos PARECER DO RELATOR, DEP RAIMUNDO GOMES DE MATOS, FAVORAVEL A ESTE E AO PL. 1950/96, APENSADO, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM.
PAR 1 CDU => PL 1096/1995 Parecer de Comissão 16/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior