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PL 1078/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Ronaldo Vasconcellos - PL/MG 02/06/1999
Ementa
Acrescenta o inciso XIII ao artigo 3º da Lei nº 9.472, de l6 de julho de l997, prevendo o detalhamento de todas as chamadas nas contas telefônicas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/08/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24/08/1999 PÁG 36254 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 1078/1999 (1)
PL 1861/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/06/1999 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Ronaldo Vasconcellos
13/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
13/08/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24/08/1999 PÁG 36254 COL 01.
16/08/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
01/09/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP JOÃO MAGNO.
08/09/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
17/09/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1861/1999.
14/04/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOÃO MAGNO, A ESTE E AO PL. 1861/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
19/04/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
03/05/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
31/05/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Magno (PT-MG), pela aprovação deste, e do PL 1861/1999, apensado, com substitutivo.
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOÃO MAGNO, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO A ESTE E AO
PL. 1861/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 1078-A/99).
DCD 01/06/2000 PÁG 29360 COL 01.
15/06/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMATICA.
11/09/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP WALTER PINHEIRO.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
05/10/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/11/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WALTER PINHEIRO, A ESTE E AO PL. 1861/99, APENSADO, E AO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM, COM SUBEMENDA.
22/03/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
02/04/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator: Dep. João Almeida
05/10/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebida manifestação do Relator.
08/10/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolução ao Relator
19/11/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. João Almeida, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.078, de 1999, e do Projeto de Lei nº 1.861, de 1999, apensado, e do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com emenda.
27/11/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Vista ao Deputado Julio Semeghini.
29/11/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolução de Vista (Dep. Julio Semeghini).
04/12/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. João Almeida
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
01/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 1861/1999
23/04/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-1861/1999 apensada.
13/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha
14/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/05/2003
21/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/11/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha
15/12/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha, pela rejeição deste, do PL 1861/1999, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
14/04/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Vista ao Deputado Paulo Marinho.
16/04/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo de vista encerrado.
17/05/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR)
24/06/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR), pela aprovação deste, e do PL 1861/1999, apensado, com substitutivo.
27/06/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 28/06/2005
11/07/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/05/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1861/1999 apensada.
01/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 02/06/06  PÁG 28348 COL 02., Letra B.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 82 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 424, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Sérgio, que solicita o desarquivamento de proposição.
26/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-424/2007. DCD 27 04 07 PAG 19454 COL 01.
07/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (PMDB-PA)
09/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2007)
22/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Wladimir Costa
Parecer do Relator, Dep. Wladimir Costa (PMDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PL 1861/1999, apensado, com emendas, e dos Substitutivos da Comissão de Defesa do Consumidor e da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas.
23/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
03/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. José Genoíno
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CDC, do Substitutivo 1 da CCTCI, e do PL 1861/1999, apensado, com emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
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