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PL 1071/1999
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11107/2005
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Rafael Guerra - PSDB/MG 01/06/1999
Ementa
Dispõe sobre normas gerais para celebração de consórcios públicos, nos termos da Emenda Constitucional nº 19, de 1997.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre normas gerais para celebração de consórcios públicos e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Aplica a Emenda Constitucional nº 19, de 1998, da Constituição Federal de 1988 com vistas à execução de obras, serviços e atividades de interesse comum dos partícipes, depende de autorização legislativa para sua celebração.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/07/2005 Leitura e publicação da Mensagem 31/05-CN.
                                   DCN 05.07.05, pág. 4208, col. 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 11/05 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/06/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RAFAEL GUERRA.
24/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL  A CTASP, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO  24, II.
24/06/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
18/08/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP PEDRO EUGÊNIO.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 19 08 99.
24/08/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 24/08/1999 PÁG 36244 COL 02.
26/08/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/12/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; AÉCIO NEVES, LÍDER DO PSDB; LUIZA ERUNDINA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; EDUARDO JORGE - PT, EM APOIAMENTO; GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER
DO
PMDB
E JOSÉ GENOINO, LÍDER DO PT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 03 12 99 PAG 59042 COL 02.
09/12/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO EUGENIO.
15/12/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PEDRO EUGÊNIO.
(PL. 1071-A/99).
19/01/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
12/04/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP DR EVILÁSIO.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 19 04 00.
25/04/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/11/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER DO RELATOR, DEP DR EVILASIO, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA, COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A COMPATIBILIDADE OU ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM
EMENDAS.
29/11/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DR EVILÁSIO, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A COMPATIBILIDADE OU ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO
MERITO,
PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.
(PL. 1071-B/99).
DCD 30/11/2000 PÁG 63209 COL 01.
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E  JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
08/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JUTAHY JUNIOR.
20/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
26/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Zenaldo Coutinho
24/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
03/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução ao Relator
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
25/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação dos pareceres da CTASP, CFT e CCJR.
(PL. 1071-C/99).
DCD 26 10 01 Pág 53636 Col 01.
09/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 26/10/01, Letra C, Encerramento.
20/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso artigo 132,  parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 20 a 27 11 01.
DCD 20 11 01 Pág  59031 Col 02.
28/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
• Of. SGM-P 1701/01,  à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
03/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
06/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Osmar Serraglio
07/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida a Redação Final
11/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/634/01.
27/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebido para publicação.
01/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF. 111/05, do Senado Federal,comunicando a aprovação deste projeto com emendas/substitutivo.
02/03/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Urgência (Art. 155 do RICD) pelo Líderes
03/03/2005 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência, art. 155 do regimento interno, para apreciação do PL 1.071/99
DCD 04 03 05 PÁG 4251 COL 02.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2539/2005 => PL 1071/1999.
04/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
04/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/03/05, PÁG 4394 COL 01 - Letra E.
08/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
08/03/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 09 03 05 PÁG 5247 COL 01.
09/03/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
09/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
09/03/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 03 05 PÁG 5581 COL 01.
10/03/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria sobre a mesa.
• Aprovado o Requerimento do Dep. José Janene, Líder do PP, que solicita preferência para votação deste Projeto, item 7, sobre os demais itens da pauta.
• Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
• Retirado pelo Vice-Líder, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), os Requerimentos de DVS da Bancada.
• Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), para proferir parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Substitutivo do Senado Federal.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.
• Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação ao Substitutivo do Senado Federal.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.
• Designado Relator, Dep. Professor Luizinho (PT-SP), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo do Senado Federal.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Professor Luizinho (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
• Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
• Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, ressalvados os Destaques.
• Mantido o inciso II do § 1º do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, objeto de Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Votação do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PMDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
• Suprimido o art. 4º do Substitutivo do Senado Federal.
• Suprimida a expressão "... contíguos a qualquer deles ...", constante do inciso III do § 1º do art. 5º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PMDB.
• Suprimida a expressão "... a ele contíguos ...", constante do inciso IV do § 1º do art. 5º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PMDB.
• Suprimida a expressão "... contíguos a qualquer destes últimos ...", constante do inciso V do § 1º do art. 5º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PMDB.
• Mantido o § 4º do art. 6º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Mantido o § 1º do art. 7º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Emenda de Redação nº 1 oferecida pelo Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
• A Matéria vai à Sanção.
   (PL. 1.071-F/99)
DCD 11 03 05 PÁG 5776 COL 01.
21/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à Sanção, através da Mensagem nº 08/05..
30/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento à CCP
06/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei  11107/05. DOFC 07 04 05 PAG 01 COL 01.
Vetado Parcialmente.
MSC nº 193/05-PE.
Razões do Veto: DOU 07 04 05 PÁG 12 COL 01.
28/06/2005 Seção de Expediente de Proposições (SEXPE(SGM))
• Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SEXPE(SGM)) nº 16/2005.
05/07/2005 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Leitura e publicação da Mensagem 31/05-CN.
                                   DCN 05.07.05, pág. 4208, col. 01.
• Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Papaléo Paes, Edison Lobão, Eduardo Azeredo e Osmar Dias.          
DEPUTADOS: Professor Luizinho, Paulo Afonso, Corauci Sobrinho e Fernando Coruja.            
Prazo para apresentação do relatório:  25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional:  04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
                                   DCN 05.07.05, pág. 4232, col. 02.
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 11/05 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).