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PL 1070/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Almeida de Jesus - PMDB/CE 01/06/1999
Ementa
Dispõe sobre a oferta de condições de acesso e uso adequado aos portadores de deficiência física e idosos, quando da construção de edifícios com capacidade para abrigar mais de cem pessoas.
Explicação da Ementa
Regulamenta o § 2º do art. 227 da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/12/2001 Publique-se o Ofício 961/2001-P, da CSSF, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste e do PL 1187/99, apensado.
DCD 29 12 01 Pág 67993 Col 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-1070/1999, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14960 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/06/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALMEIDA DE JESUS.
24/08/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 24 08 99 PAG 36244 COL 01.
31/08/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
31/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL: A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
13/09/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATORA DEP LÚCIA VÂNIA.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
21/09/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/10/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer da Relatora, Dep. Lúcia Vânia, pela rejeição deste, e do PL-1187/1999, apensado.
13/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
28/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se o Ofício 961/2001-P, da CSSF, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste e do PL 1187/99, apensado.
DCD 29 12 01 Pág 67993 Col 01.
19/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) de: 19 a 27 02 02.
DCD 19 02 02 Pág. 0123 Col. 01.
28/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
07/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL-1070/1999, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14960 Col 02.
02/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• encaminhado à CCP