PL 1070/1995

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

ILDEMAR KUSSLER - PSDB/RO

10/10/1995

Ementa

Dispõe sobre crimes oriundos da divulgação de material pornográfico através de computadores.

Indexação

Definição, crime, pedofilia, exibição, alienação, locação, comercialização, material, concessão, menor, programa de computador, texto, assunto, sexo, pornografia, (Internet), ausência, solicitação, usuário, disponibilidade, consulta, desrespeito, pena de detenção, infrator.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/12/1999

DESPACHO A CCTCI E CCJR.
(NOVO DESPACHO).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 1070/1995 (10)

PL 1654/1996; PL 1682/1999; PL 1713/1996 (4), PL 2644/1996, PL 3258/1997 (1), PL 5468/2001, PL 3692/1997; PL 3268/1997; PL 3356/2000; PL 3498/1997

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/10/1995

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pel Dep. ILDEMAR KUSSLER

20/10/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A CCJR.(DESPACHO INICIAL)

04/11/1995

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 04 11 95 PAG 4177 COL 02.

27/03/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1654/1996.

18/04/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

DISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL.
DCD 01 06 96 PAG 15906 COL 01.

23/07/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3268/1997.

05/08/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3383/1997.

05/09/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3498/1997.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0053 COL 01.

09/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

21/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.

18/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1682/1999.

03/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DECISÃO DO PRESIDENTE, DETERMINANDO A INCLUSÃO DA CCTCI, PARA SE PRONUNCIAR QUANTO AO MERITO ANTES DA CCJR E APENSANDO OS PLS 1.713/96 E 4.412/98 A ESTE.

07/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCTCI E CCJR.
(NOVO DESPACHO).

13/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 1713/96.

05/04/2000

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

RELATOR DEP LUIZ PIAUHYLINO.

29/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3356/2000.

01/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6127/2002.

24/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se desta o PL-4412/1998.

•

Desapense-se desta o PL-3383/1997.

20/12/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

11/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

15/04/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Bispo Wanderval

31/03/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvida sem Manifestação.

12/04/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. José Mendonça Bezerra (PFL-PE)

26/05/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Parecer do Relator, Dep. José Mendonça Bezerra, pela aprovação deste, do PL 1654/1996, do PL 1682/1999, do PL 1713/1996, do PL 3258/1997, do PL 3268/1997, do PL 3356/2000, do PL 3498/1997, do PL 5468/2001, e do PL 6127/2002, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2644/1996, e do PL 3692/1997, apensados.

14/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4990/2005.

18/04/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Mendonça Bezerra (PFL-PE)

20/05/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Parecer do Relator, Dep. José Mendonça Bezerra (PFL-PE), pela aprovação deste, do PL 1654/1996, do PL 1682/1999, do PL 1713/1996, do PL 3258/1997, do PL 3268/1997, do PL 3356/2000, do PL 3498/1997, do PL 5468/2001, do PL 6127/2002, e do PL 4990/2005, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2644/1996, e do PL 3692/1997, apensados.

01/06/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Vista à Deputada Mariângela Duarte.

03/06/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo de vista encerrado.

06/06/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Mendonça Bezerra (PFL-PE)

28/06/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

17/08/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Mendonça Bezerra (PFL-PE)

21/10/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Parecer do Relator, Dep. José Mendonça Bezerra (PFL-PE), pela aprovação deste, do PL 1654/1996, do PL 1713/1996, do PL 3268/1997, do PL 3498/1997, do PL 1682/1999, do PL 3356/2000, do PL 6127/2002, do PL 4990/2005, do PL 3258/1997, e do PL 5468/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5712/2005, do PL 2644/1996, e do PL 3692/1997, apensados.

•

Apresentação do PRL 1 CCTCI, pelo Dep. José Mendonça Bezerra

30/11/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

05/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1654/1996, PL-3258/1997, PL-3268/1997, PL-1682/1999, PL-6127/2002, PL-3692/1997, PL-1713/1996, PL-3356/2000, PL-5712/2005, PL-4990/2005, PL-2644/1996, PL-5468/2001, PL-3498/1997 apensadas.

14/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 51 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição.

12/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição.

12/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.

15/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-74/2007.
DCD 16 03 07 PÁG 10273 COL 01.

29/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-181/2007.
DCD 31 03 07 PAG 13812 COL 01.

05/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

07/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)

24/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos PLs 6.127/02 e 4.990/05 deste, em face do arquivamento dos mesmos, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2011.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

09/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015.

04/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5121/2016.

05/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5121/2016.

07/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 8/2/17 PÁG. 201 COL. 01, Letra A.

15/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-9744/2018.

09/05/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8604/2018, pelo Deputado Sandro Alex (PSD-PR), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 9.744, de 2018, do Projeto de Lei nº 1.070, de 1995".

16/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 8.604/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.604/2018, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 9.744/2018 e 1.070/1995 integram um bloco que trata de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2019.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-265/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-343/2019.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-370/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-109/2019.

04/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC)

16/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

19/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)

26/04/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 1070/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5712/2005 do PL 1654/1996. Em decorrência disso, distribua-se o PL 5712/2005 às comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).

•

Devido ao arquivamento do PL 1070/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1070/1995 o PL 5121/2016 e o PL 9744/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 5712/2005.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1070/1995 Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/10/1995

A CCJR.(DESPACHO INICIAL)

07/12/1999

DESPACHO A CCTCI E CCJR.
(NOVO DESPACHO).

PL 1070/1995 Pareceres apresentados

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CCTCI => PL 1070/1995

Substitutivo

26/05/2004

José Mendonça Bezerra

Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispondo sobre a proteção da criança e do adolescente contra abusos na prestação de serviços de informática

PRL 1 CCTCI => PL 1070/1995

Parecer do Relator

21/10/2005

José Mendonça Bezerra

PAR 1 CCTCI => PL 1070/1995

Parecer de Comissão

30/11/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Mendonça Bezerra (PFL-PE), pela aprovação deste, do PL 1654/1996, do PL 1713/1996, do PL 3268/1997, do PL 3498/1997, do PL 1682/1999, do PL 3356/2000, do PL 6127/2002, do PL 4990/2005, do PL 3258/1997, e do PL 5468/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5712/2005, do PL 2644/1996, e do PL 3692/1997, apensados.

PL 1070/1995 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 8604/2018 => PL 1070/1995

Requerimento de Desapensação

09/05/2018

Sandro Alex

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 9.744, de 2018, do Projeto de Lei nº 1.070, de 1995.