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PL 1066/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Rubens Bueno - PTB/PR 01/06/1999
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 179 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - determinando a suspensão dos prazos judiciais iguais ou inferiores a um qüinqüídio.
Indexação
Alteração, Código de Processo Civil, determinação, suspensão, contagem, prazo judicial, dia, inexistência, expediente, serviço forense, inferioridade, prazo, facilidade, advogado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/08/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24/08/1999 PAG 36240 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/06/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUBENS BUENO.
24/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
24/06/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
18/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ANDRE BENASSI.
24/08/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24/08/1999 PAG 36240 COL 01.
08/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ANDRÉ BENASSI, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.
08/06/2000 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 1066-A/99). DCD 09/06/2000 PÁG 31532 COL 02
02/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 02 A 08.08.00.
10/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. SGM-P-646/00, À CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
13/09/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ANDRE BENASSI.
(PL. 1066-B/99).
25/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/313/00.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício n° 222/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.
08/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1066/1999    Emendas apresentadas
PL 1066/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/06/1999 DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
PL 1066/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PL 1066/1999 Parecer de Comissão 03/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PL 1066/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 167/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Rubens Bueno Requer o desarquivamento de Proposições.