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PL 1064/1991 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 10205/2001 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Roberto Jefferson - PTB/RJ |
16/05/1991 |
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Ementa |
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REGULAMENTA PARTE DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO
DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, RELATIVAMENTE A COLETA,
PROCESSAMENTO E A TRANSFUSÃO DE SANGUE E A SEUS DERIVADOS,
ESTABELECE O ORDENAMENTO INSTITUCIONAL INDISPENSAVEL A EXECUÇÃO
ADEQUADA DESSAS ATIVIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NOVA EMENTA DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL: REGULAMENTA O PARÁFRAFO QUARTO DO ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVO À COLETA,
PROCESSAMENTO, ESTOCAGEM, DISTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO DO SANGUE, SEUS COMPONENTES E DERIVADOS,
ESTABELECE O ORDENAMENTO INSTITUCIONAL INDISPENSAVEL À EXECUÇÃO
ADEQUADA DESSAS ATIVIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Explicação da Ementa |
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CRIANDO O SISTEMA NACIONAL DE SANGUE, COMPONENTES E DERIVADOS - SINASAN; REGULAMENTANDO A NOVA CONSITUIÇÃO FEDEREAL. |
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Indexação |
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REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SAUDE, NORMAS, COLETA, PROCESSAMENTO, TRANSFUSÃO DE SANGUE, DERIVADOS, PLASMA, SORO, ORGANIZAÇÃO, ATIVIDADE HEMOTERAPICA, DOAÇÃO, SANGUE, PROIBIÇÃO, REMUNERAÇÃO, DOADOR, RESSALVA, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, REGISTRO, MEDICAMENTOS, OBRIGATORIEDADE, TRIAGEM, TESTE,
DOENÇA, RESPONSABILIDADE, MEDICO, ENFERMEIRO, TECNICO, PESSOAL PARAMEDICO, APROVAÇÃO, QUALIDADE, SANGUE HUMANO, (INCQS), FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ)
LABORATORIO, CREDENCIAMENTO.
DEFINIÇÃO, CRIME, COMERCIO, VENDA, DESIDIA, DANOS, RECEPTOR.
PROIBIÇÃO, EXPORTAÇÃO, SANGUE, PLASMA, AUTORIZAÇÃO, (MS), VENDA,
EXCEDENTE, ACORDO INTERNACIONAL, RECIPROCIDADE, SOLIDARIEDADE.
COMPETENCIA, (MS), CONCESSÃO, PRIVILEGIO, PROJETO, DESENVOLVIMENTO
TECNOLOGICO, TRANSFERENCIA, TECNOLOGIA, SANGUE, DERIVADOS,
PRIORIDADE, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, EMPRESA NACIONAL, VIGILANCIA
SANITARIA, INCENTIVO, PROGRAMA DE INTERIORIZAÇÃO.
PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, CAPITAL ESTRANGEIRO,
ATIVIDADE HEMOTERAPICA,
RESTRIÇÃO, CRIAÇÃO, BANCO DE SANGUE, INICIATIVA PRIVADA, EXCEÇÃO,
RECONHECIMENTO, PODER PUBLICO.
COMPETENCIA, GOVERNO FEDERAL, PLANO, SANGUE, DERIVADOS, ORÇAMENTO,
SETOR.
CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, SANGUE, HEMODERIVADOS, DESTINAÇÃO,
LIBERAÇÃO, RECURSOS, (MS), INVESTIMENTO, PROGRAMA, ATIVIDADE
HEMOTERAPICA, MODERNIZAÇÃO, PESQUISA, TREINAMENTO, RECURSOS
HUMANOS, FUNDOS, DESENVOLVIMENTO, HEMOTERAPIA.
COMPETENCIA, MEDICO, ATIVIDADE HEMOTERAPICA, NOTIFICAÇÃO, DOENÇA,
DOADOR, SANGUE, RESULTADO, EXAME, MANUNTENÇÃO, SIGILO.
REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, ATIVIDADE HEMOTERAPICA. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/06/2004 |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 10205/01. DOFC 22 03 01 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE : (MSC 232/01-PE e MSC 144/01-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 22 03 01 PAG 0003 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (7) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/05/1991 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 12 06 91 PAG 9222 COL 01. |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ROBERTO JEFFERSON.
DCN1 17 05 91 PAG 6569 COL 03. |
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16/05/1991 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL : APENSE-SE AO PL 361/91. |
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02/02/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0033 COL 01. |
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22/03/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. |
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06/04/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CCJR.
(NOVO DESPACHO). |
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06/04/1995 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 03 05 95 PAG 7823 COL 01. |
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06/04/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADO A CSSF. |
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12/04/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 13 04 95 PAG 6406 COL 01. |
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• |
RELATOR DEP SERGIO AROUCA.
DCN1 13 04 95 PAG 6433 COL 02. |
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26/04/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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23/11/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SERGIO AROUCA, COM SUBSTITUTIVO. |
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24/11/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 24 11 95 PAG 6581 COL 01. |
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04/12/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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07/12/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SERGIO AROUCA, COM
SUBSTITUTIVO.
(PL. 1064-A/91).
DCD 08 12 95 PAG 8607 COL 02. |
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16/12/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
ENCAMINHADO A CFT. |
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22/03/1996 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 22 03 96 PAG 7613 COL 01. |
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• |
RELATOR DEP AUGUSTO VIVEIROS.
DCD 26 03 96 PAG 7963 COL 02. |
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01/04/1996 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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25/06/1996 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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PARECER DO RELATOR, DEP AUGUSTO VIVEIROS, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO SUBSTITUTIVO ADOTADO NA CSSF. |
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11/12/1996 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP AUGUSTO VIVEIROS, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE, E DO SUBSTITUTIVO ADOTADO NA CSSF.
PL. 1064-B/91.
DCDS 12 03 97 PAG 0188 COL 01.
REP: DCD 21 11 98 PAG 26219 COL 01. |
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04/04/1997 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 04 04 97 8755 COL 01. |
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• |
RELATOR DEP ANTONIO DOS SANTOS. |
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11/04/1997 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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25/11/1998 |
Plenário (PLEN) |
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• |
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP: SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ARLINDO VARGAS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO PL; AGNELO QUEIROZ, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B; AECIO NEVES,
LIDER DO PSDB; MARCELO DEDA, LIDER DO PT; ALEXANDRE CARDOSO, LIDER DO PSB; WAGNER ROSSI, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB-PRONA; FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV E MIRO TEIXEIRA, LIDER O PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. |
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26/11/1998 |
Plenário (PLEN) |
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• |
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 25 11 98, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 27 11 98 PAG 27234 COL. 01. |
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02/12/1998 |
Plenário (PLEN) |
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• |
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB E OUTRO, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA ESTE PROJETO.
DCD 03 12 98 PAG 28144 COL 01. |
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10/12/1998 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ANTONIO DOS SANTOS, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP ROBERTO JEFFERSON.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 E 02, PELO DEP ALVARO GAUDENCIO E EMENDA SUBSTITUTIVA 03, PELO DEP ARNALDO MADEIRA E OUTROS.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP SERGIO AROUCA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA 03 E REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01 E 02.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP AUGUSTO VIVEIROS, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA 03 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01 E 02.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ANTONIO DOS SANTOS, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DA EMENDA SUBSTITUTIVA 03 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS
EMENDAS
01
E 02.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP COLBERT MARTINS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPS E OUTRO, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA 03 SOBRE ESTE PROJETO.
APROVAÇÃO DA EMENDA SUVBSTITUTIVA 03, COM PARECERES FAVORAVEIS.
PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MAGNO BACELAR. |
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10/12/1998 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
(PL. 1064-C/91).
DCD 11 12 98 PAG 28706 COL 01. |
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15/12/1998 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF. PS-GSE/233/98. |
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DEFERIDO OFICIO P-378/98-CCJR, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO. |
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05/12/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF 1692, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM EMENDAS. |
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09/01/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO À CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - URGENTE 155. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO). |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO. (PL. 1064-D/91). |
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21/01/2001 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL |
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21/02/2001 |
Plenário (PLEN)
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Retirado de Pauta o Requerimento do Sr. Dep. Walter Pinheiro (PT) solicitando a retirada de pauta do Projeto. |
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Retirado de Pauta o Requerimento do Sr. Dep. Inácio Arruda (PSB/PC do B) solicitando a retirada de pauta do Projeto. |
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Retirado de Pauta o Destaque de Bancada (PT) para votação da Emenda nº 1 do Senado Federal. |
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A MATÉRIA VAI À SANÇÃO. PL. 1064-E/91. DCD 22 02 01 PÁG 3556 COL 01. |
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21/02/2001 |
Plenário (PLEN) |
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RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DOS DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT, E DO DEP INÁCIO ARRUDA, BLOCO PSB/PC DO B, AMBOS SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO; BEM COMO O DVS DA BANCADA DO PT. |
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DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES ÀS EMENDAS DO SENADO FEDERAL: RELATOR, DEP URSICINO QUEIROZ, EM SUBSTITUIÇÃO À CSSF, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01 E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 02. RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO, EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA EMENDA 01 E PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA EMENDA 02. RELATOR, DEP RONALDO CEZAR COLEHO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA 01 E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DA EMENDA 02. |
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. ENCERRADA A DISCUSSÃO. |
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• |
DEIXA DE SER SUBMETIDA A VOTO A EMENDA 01, NOS TERMOS DO ARTIGO 189, PARÁGRAFO SEXTO DO RI. |
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• |
APROVAÇÃO DA EMENDA 02, COM PARECERES FAVORÁVEIS. |
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• |
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NELSON MARQUEZELLI. DCD 22 02 01 PAG 3556 COL 01. |
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• |
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL |
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06/03/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
OF PS-GSE/15/01, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO. |
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21/03/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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TRANSFORMADO NA LEI 10205/01. DOFC 22 03 01 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE : (MSC 232/01-PE e MSC 144/01-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 22 03 01 PAG 0003 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04. |
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31/05/2001 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 144/01-CN. DCN 01 06 01 PAG 11913 COL 01. |
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• |
DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO: SENADORES: GERALDO ALTHOFF, TIÃO VIANA E ÀLVARO DIAS. DEPUTADOS: URSICINO QUEIROZ, PROFESSOR LUIZINHO E PEDRO NOVAIS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO 20 06 01 (20 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 105 DO REGIMENTO COMUM). PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO NACIONAL: 30 06 01 (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARÁGRAFO QUARTO DA CF). DCN 01 06 01 PAG 11952 COL 01. |
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 51. DCN 21 05 04 PAG 781 COL 01. |
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26/05/2004 |
Senado Federal (SF) |
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Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1. |
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|
26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 51 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16458 e 16501, e no DCDS de 03/06/2004-Suplemento, pp. 68 e 111. |
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02/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1064/1991 Emendas apresentadas |
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PL 1064/1991 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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DESPACHO INICIAL : APENSE-SE AO PL 361/91. |
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DESPACHO A CCJR.
(NOVO DESPACHO). |
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DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
(PL. 1064-C/91).
DCD 11 12 98 PAG 28706 COL 01. |
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PL 1064/1991 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PAR 1 CCJC => PL 1064/1991 |
Parecer de Comissão |
17/09/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 1064/1991 |
Parecer do Relator |
25/06/1996 |
AUGUSTO VIVEIROS |
|
PARECER DO RELATOR, DEP AUGUSTO VIVEIROS, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO SUBSTITUTIVO ADOTADO NA CSSF. |
|
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|
PAR 1 CFT => PL 1064/1991 |
Parecer de Comissão |
24/05/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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SBT 1 CSSF => PL 1064/1991 |
Substitutivo |
23/11/1995 |
SERGIO AROUCA |
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PRL 1 CSSF => PL 1064/1991 |
Parecer do Relator |
23/11/1995 |
SERGIO AROUCA |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SERGIO AROUCA, COM SUBSTITUTIVO. |
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PAR 1 CSSF => PL 1064/1991 |
Parecer de Comissão |
24/05/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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