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PL 1060/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Geraldo Magela - PT/DF 01/06/1999
Ementa
Proíbe a instalação de catracas eletrônicas ou assemelhados nos veículos de transporte urbano.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/08/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 24 08 99 PAG 36230 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 1060/1999 (4)
PL 2307/2000; PL 2867/2000; PL 2906/2000; PL 7186/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/06/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GERALDO MAGELA.
24/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
24/06/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
30/06/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
RELATOR DEP HERMES PARCIANELLO.
03/08/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 05 08 99.
12/08/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/08/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 24 08 99 PAG 36230 COL 02.
26/11/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Hermes Parcianello, pela aprovação deste.
08/12/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Concedida vista conjunta aos Deps. Ígor Avelino, Chico da Princesa e Pedro Chaves.
13/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2.307/00.
25/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2.867/00.
22/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2.906/00.
25/06/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Hermes Parcianello
Parecer do Relator, Dep. Hermes Parcianello, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-2307/2000, do PL-2867/2000, e do PL-2906/2000, apensados.
12/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 7186/2002. Deferido Ofício 74/02, da CVT, solicitando esta apensação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
19/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
20/03/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, com as proposições PL-2307/2000, PL-2867/2000, PL-2906/2000, PL-7186/2002 apensadas.
27/03/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Chico da Princesa
28/03/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa, pela rejeição deste, do PL 2307/2000, do PL 2867/2000, do PL 2906/2000, e do PL 7186/2002, apensados.
30/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Antonio Nogueira.
05/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo de vista encerrado.
14/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Nogueira, Iriny Lopes, Beto Albuquerque e Telma de Souza
21/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 22/05/03 PÁG 22372 COL 01, Letra A.
03/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, parágrafo primeiro (05 sessões).
10/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recurso 28/03, do Dep  Professor Luizinho, contra o parecer contrário da Comissão de Viação e Transportes, a este Projeto e seus apensados.
DCD 10 07 03 Pag 31982 Col 02.
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
10/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD), REC 28/2003, pelo Dep. Professor Luizinho
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 82 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.
04/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).