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PL 1060/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Geraldo Magela - PT/DF 01/06/1999
Ementa
Proíbe a instalação de catracas eletrônicas ou assemelhados nos veículos de transporte urbano.
Indexação
Proibição, instalação, catraca, aparelho eletrônico, ônibus, transporte coletivo, transporte urbano, critérios, utilização, redução, percentagem, desemprego, municípios, garantia, estabilidade, empregado, cobrador, penalidade, cancelamento, autorização, permissionária, suspensão, período, licitação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/08/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 24 08 99 PAG 36230 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 1060/1999 (4)
PL 2307/2000; PL 2867/2000; PL 2906/2000; PL 7186/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/06/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GERALDO MAGELA.
24/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
24/06/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
30/06/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
RELATOR DEP HERMES PARCIANELLO.
03/08/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 05 08 99.
12/08/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/08/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 24 08 99 PAG 36230 COL 02.
26/11/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Hermes Parcianello, pela aprovação deste.
08/12/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Concedida vista conjunta aos Deps. Ígor Avelino, Chico da Princesa e Pedro Chaves.
13/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2.307/00.
25/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2.867/00.
22/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2.906/00.
25/06/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Hermes Parcianello
Parecer do Relator, Dep. Hermes Parcianello, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-2307/2000, do PL-2867/2000, e do PL-2906/2000, apensados.
12/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 7186/2002. Deferido Ofício 74/02, da CVT, solicitando esta apensação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
19/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
20/03/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, com as proposições PL-2307/2000, PL-2867/2000, PL-2906/2000, PL-7186/2002 apensadas.
27/03/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Chico da Princesa
28/03/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa, pela rejeição deste, do PL 2307/2000, do PL 2867/2000, do PL 2906/2000, e do PL 7186/2002, apensados.
30/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Antonio Nogueira.
05/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo de vista encerrado.
14/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Nogueira, Iriny Lopes, Beto Albuquerque e Telma de Souza
21/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 22/05/03 PÁG 22372 COL 01, Letra A.
03/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, parágrafo primeiro (05 sessões).
10/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recurso 28/03, do Dep  Professor Luizinho, contra o parecer contrário da Comissão de Viação e Transportes, a este Projeto e seus apensados.
DCD 10 07 03 Pag 31982 Col 02.
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
10/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD), REC 28/2003, pelo Dep. Professor Luizinho
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 82 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.
04/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1060/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/06/1999 DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 1060/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 1060/1999 Parecer do Relator 22/04/2003 Chico da Princesa Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa, pela rejeição deste, do PL 2307/2000, do PL 2867/2000, do PL 2906/2000, e do PL 7186/2002, apensados.
PAR 1 CVT => PL 1060/1999 Parecer de Comissão 14/05/2003 Comissão de Viação e Transportes Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Nogueira, Iriny Lopes, Beto Albuquerque e Telma de Souza.
Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa, pela rejeição deste, do PL 2307/2000, do PL 2867/2000, do PL 2906/2000, e do PL 7186/2002, apensados.
VTS 1 CVT => PL 1060/1999 Voto em Separado 14/05/2003 Antonio Nogueira Voto em separado contário ao parecer do Relator
PL 1060/1999    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 28/2003 => PL 1060/1999 Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) 10/06/2003 Professor Luizinho Recorre, nos termos do art. 133 do Regimento Interno, contra parecer conclusivo aposto Projeto de Lei nº 1060, de 1999, que "proíbe a instalação de catracas eletrônicas ou assemelhados nos veículos de transporte urbano".