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PL 1058/1988 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 6245/1985 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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FLORICENO PAIXAO - PDT/RS |
13/10/1988 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a participação do empregado nos lucros da empresa. |
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Explicação da Ementa |
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APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XI DA NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL). |
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Indexação |
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NORMAS, DIREITOS, EMPREGADO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA,
TRABALHO, EXCLUSÃO, TRABALHADOR, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE,
ASSOCIAÇÕES, INSTITUIÇÃO RECREATIVA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL,
SOCIEDADE CIVIL, INEXISTENCIA, LUCRO.
DEFINIÇÃO, EMPRESA, EMPREGADO.
DEFINIÇÃO, LUCRO, EFEITO, LEI FEDERAL, LUCRO LIQUIDO, APURAÇÃO,
EXERCICIO, ANTERIORIDADE, DEDUÇÃO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS,
EMPREGADO, ADMINISTRADOR, VALOR, IMPOSTO DE RENDA, DISTRIBUIÇÃO,
PAGAMENTO, TRABALHADOR, PRINCIPIO DA UNICIDADE, PRAZO, CONCLUSÃO,
BALANÇO, EMPRESA.
NORMAS, APURAÇÃO, LUCRO, EMPRESA, PROPRIEDADE, SISTEMA,
AGRUPAMENTO, GRUPO ECONOMICO, BALANÇO, CONSOLIDAÇÃO, EXERCICIO,
COMPOSIÇÃO, GRUPO, INCLUSÃO, PARTICIPAÇÃO, MINORIA, RELAÇÃO,
PESSOA JURIDICA CONTROLADORA, SOCIEDADE ANONIMA CONTROLADA,
SOCIEDADE COLIGADA, OBSERVAÇÃO, ELABORAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO,
OBEDIENCIA, LEI FEDERAL.
NORMAS, TOTAL, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, INEXISTENCIA, INCORPORAÇÃO,
SALARIO, EQUIPARAÇÃO, EFEITO, AUSENCIA, INCIDENCIA, IMPOSTOS, TAXA
PREVIDENCIARIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EXCEÇÃO, IMPOSTO DE
RENDA.
INEXISTENCIA, LUCRO, HIPOTESE, PREJUIZO, EXERCICIO FINANCEIRO,
APURAÇÃO, CONCLUSÃO, BALANÇO, COMPROVAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA,
AUSENCIA, DIREITOS, EMPREGADO, SOLICITAÇÃO, HIPOTESE, FALTA,
DISTRIBUIÇÃO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, NORMAS, GARANTIA, EMPREGADO,
RECEBIMENTO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, HIPOTESE, CONCLUSÃO, CONTRATO,
RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DESPEDIDA INJUSTA,
PROPORCIONALIDADE, PERIODO, TRABALHO, EMPRESA, EXERCICIO
FINANCEIRO, SIMULTANEIDADE, DISTRIBUIÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO,
PRESCRIÇÃO, TRABALHADOR, SOLICITAÇÃO, COTA.
HIPOTESE, ALTERAÇÃO, LUCRO, RESULTADO, REVISÃO, IMPOSTO DE RENDA,
PREVALENCIA, EMPREGO, PAGAMENTO, DIFERENÇA, DIREITOS, EMPREGADO,
DESCONTO, REMUNERAÇÃO, NORMAS, DISTRIBUIÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO,
SALARIO, ASSIDUIDADE, EFICIENCIA, TRABALHADOR.
HIPOTESE, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, VANTAGEM, COMISSÃO, VOLUNTARIO,
EMPRESA, INEXISTENCIA, ISENÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, EMPREGADO.
FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, EMPREGADOR, SOLICITAÇÃO,
REPARAÇÃO, ATO, INFRAÇÃO, LEI FEDERAL, PAGAMENTO, VALOR,
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PERDA, DEMONSTRATIVO, LUCRO, DISTRIBUIÇÃO,
EMPREGADO.
COMPETENCIA, SINDICATO, FISCALIZAÇÃO, CRITERIOS, PARTICIPAÇÃO NOS
LUCROS, VALOR, DISTRIBUIÇÃO.
NORMAS, PUNIÇÃO, INFRATOR, INFRAÇÃO, LEI FEDERAL, PUNIÇÃO, FIXAÇÃO,
VALOR, MULTA, SALARIO MINIMO REGIONAL. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/06/2008 |
Tendo em vista a vigência da Lei nº 10.101/00 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal, e da Lei nº 10.973/04 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 1013/88, 1058/88, 1080/91, 1090/88, 1226/88, 1336/88, 1383/88, 1392/88, 1418/91, 1657/89, 2009/91, 2255/91, 2299/91, , 2381/89, 2382/89, 2428/89, 245/91, 2624/89, 2917/92, 3374/89, 3498/89, 3576/89, 3838/89, 3874/89, 4222/89, 425/91, 4369/89, 4580/90, 4868/90, 5253/90, 5623/90, 5789/90, 5875/90, 6050/90, 6133/90, 6245/85, 70/91, 831/91, 927/83. Publique-se.
DCD de 11/06/08 PÁG 26196 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30178 COL 01. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1058/1988 (1) |
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PL 1090/1988 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (6) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/10/1988 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FLORICENO PAIXÃO.
DCN1 14 10 88 PAG 3596 COL 02. |
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13/10/1988 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CCJ, CTB E CEIC. |
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13/10/1988 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 09 88 PAG 3318 COL 02 |
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04/04/1989 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP SERGIO SPADA. DCN1 05 04 89 PAG 1809 COL 02. |
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27/06/1989 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do relator, Dep. Sérgio Spada, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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17/08/1989 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP SERGIO
SPADA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA. APROVADO, TAMBEM, REQUERIMENTO DO RELATOR
SOLICITANDO A ANEXAÇÃO A ESTE DO PL. 1090/88.
DCN1 23 09 89 PAG 10242 COL 03. |
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30/08/1989 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP SERGIO SPADA,
SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DO PL. 1090/88 A ESTE.
DCN1 23 09 89 PAG 10245 COL 02. |
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13/10/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP VICTOR FACCIONI, SOLICITANDO
A ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 6245/85, DE SUA AUTORIA. |
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09/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Tendo em vista a vigência da Lei nº 10.101/00 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal, e da Lei nº 10.973/04 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 1013/88, 1058/88, 1080/91, 1090/88, 1226/88, 1336/88, 1383/88, 1392/88, 1418/91, 1657/89, 2009/91, 2255/91, 2299/91, , 2381/89, 2382/89, 2428/89, 245/91, 2624/89, 2917/92, 3374/89, 3498/89, 3576/89, 3838/89, 3874/89, 4222/89, 425/91, 4369/89, 4580/90, 4868/90, 5253/90, 5623/90, 5789/90, 5875/90, 6050/90, 6133/90, 6245/85, 70/91, 831/91, 927/83. Publique-se.
DCD de 11/06/08 PÁG 26196 COL 01. |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2008) |
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26/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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27/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30178 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1058/1988 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/10/1988 |
DESPACHO INICIAL A CCJ, CTB E CEIC. |
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17/08/1989 |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP SERGIO
SPADA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA. APROVADO, TAMBEM, REQUERIMENTO DO RELATOR
SOLICITANDO A ANEXAÇÃO A ESTE DO PL. 1090/88.
DCN1 23 09 89 PAG 10242 COL 03. |
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30/08/1989 |
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP SERGIO SPADA,
SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DO PL. 1090/88 A ESTE.
DCN1 23 09 89 PAG 10245 COL 02. |
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13/10/1989 |
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP VICTOR FACCIONI, SOLICITANDO
A ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 6245/85, DE SUA AUTORIA. |
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09/06/2008 |
Tendo em vista a vigência da Lei nº 10.101/00 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal, e da Lei nº 10.973/04 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 1013/88, 1058/88, 1080/91, 1090/88, 1226/88, 1336/88, 1383/88, 1392/88, 1418/91, 1657/89, 2009/91, 2255/91, 2299/91, , 2381/89, 2382/89, 2428/89, 245/91, 2624/89, 2917/92, 3374/89, 3498/89, 3576/89, 3838/89, 3874/89, 4222/89, 425/91, 4369/89, 4580/90, 4868/90, 5253/90, 5623/90, 5789/90, 5875/90, 6050/90, 6133/90, 6245/85, 70/91, 831/91, 927/83. Publique-se.
DCD de 11/06/08 PÁG 26196 COL 01. |
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PL 1058/1988 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 1058/1988 |
Parecer do Relator |
27/06/1989 |
SERGIO SPADA |
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Parecer do Relator, Dep. SERGIO SPADA, . |
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PAR 1 CCJC => PL 1058/1988 |
Parecer de Comissão |
17/08/1989 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
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