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PL 1054/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Maluly Netto - PFL/SP 01/06/1999
Ementa
Introduz alterações no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre proteção e estímulo à pesca.
Explicação da Ementa
Determina que a licença de pesca para aposentados seja expedida pelo Ibama.
Indexação
Alteração, Código de Pesca, competência, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), concessão, licença, pesca amadorística, isenção, taxas, aposentado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/08/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 24 08 99 PAG 32625 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/06/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MALULY NETTO.
01/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO  24, II .
12/08/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL.
12/08/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
ENTRADA NA COMISSÃO
24/08/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 24 08 99 PAG 32625 COL 02.
16/09/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
RELATOR DEP CONFUCIO MOURA.
17/09/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/09/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/11/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CONFUCIO MOURA, COM EMENDA SUBSTITUTIVA.
11/11/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aberto prazo para recebimento de emendas ao substitutivo, início: 17/11/99, por 5 sessões.
24/11/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/12/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Concedida vista ao Dep. Geraldo Simões.
05/12/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/12/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 553/2001-CAPR.
10/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
30/01/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
31/01/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Agricultura e Política Rural  publicado no DCD de 8/12/2001, Letra A, Parcial.
04/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1054/1999    Emendas apresentadas
PL 1054/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/06/1999 DESPACHO INICIAL À CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO  24, II .
PL 1054/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 1054/1999 Parecer do Relator 09/11/1999 Confúcio Moura PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CONFUCIO MOURA, COM EMENDA SUBSTITUTIVA.
PAR 1 CAPADR => PL 1054/1999 Parecer de Comissão 24/05/2002 Comissão de Agricultura e Política Rural
PL 1054/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 11/2001 CAPADR => PL 687/1995 Requerimento 29/03/2001 Xico Graziano "Solicita sejam convidados a comparecer a esta Comissão representantes do setor pesqueiro e dos órgãos governamentais responsáveis pela pesca nacional para discutir os projetos conexos que tramitam nesta Comissão."