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PL 1052/1999 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Vetado totalmente; Arquivada |
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Origem: |
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PLS 166/1998 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Emília Fernandes - PDT/RS |
27/05/1999 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998, que "altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, objeto do Anexo III da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que 'dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995'", e dispõe sobre as taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento de serviços de radiodifusão de sons e imagens educativa. |
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Explicação da Ementa |
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Fixa a taxa de fiscalização de instalação e de funcionamento por estação de serviços de radiodifusão educativa em vinte por cento dos valores estabelecidos para as emissoras comerciais de rádio e televisão. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/06/2004 |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/06/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Vetado totalmente. (MSC 571/01-PE e MSG 340/01-CN).
Razões do veto : DO DE 19 06 01 PÁG 002 COL 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04. |
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26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 64 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16464 e 16507, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 74 e 117. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (5) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/06/1999 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 02 06 99 PAG 25846 COL 01. |
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21/06/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL À CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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21/06/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMATICA. |
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31/08/1999 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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RELATOR DEP NELSON PROENÇA. |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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08/09/1999 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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21/10/1999 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NELSON PROENÇA. |
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10/11/1999 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NELSON PROENÇA.
(PL. 1052-A/99).
DCD 04 12 99 PAG 59221 COL 01. |
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12/11/1999 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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28/03/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP JOSÉ ANTONIO ALMEIDA. |
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03/04/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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10/04/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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04/10/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PARECER DO RELATOR, DEP JOSE ANTONIO ALMEIDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. |
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Vista ao Deputado André Benassi. |
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03/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:19 Reunião |
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Aprovado o Parecer |
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03/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encaminhado à CCP |
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03/04/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Leitura e publicação dos pareceres da CCTCI e CCJR.
(PL. 1052-B/99).
DCD 04 04 01 Pág 11547 Col 02. |
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02/05/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 01 a 08 05 01.
DCD 01 05 01 Pág 18104 Col 01. |
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09/05/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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10/05/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. SGM-P 563/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI. |
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Encaminhado à CCP |
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15/05/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Aprovada por unanimidade, o Dep. José Genoíno absteve-se de votar. Relator: Dep. Fernando Coruja. |
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29/05/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 13/01. |
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18/06/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Vetado totalmente. (MSC 571/01-PE e MSG 340/01-CN).
Razões do veto : DO DE 19 06 01 PÁG 002 COL 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04. |
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27/06/2001 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Leitura e publicação da Mensagem 340/01-CN.
DCN 28.06.01, pág. 12669, col. 01. |
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Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Arlindo Porto, Edison Lobão e Osmar Dias.
DEPUTADOS: Nelson Proença, José Antonio de Almeida e Luiz Piauhylino.
Prazo para apresentação do relatório: 17.07.01(20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 27.07.01(30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 28.06.01, pág. 12670, col. 01. |
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 64. DCN de 21/05/2004, pág 785. |
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26/05/2004 |
Senado Federal (SF) |
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Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1. |
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26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 64 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16464 e 16507, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 74 e 117. |
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02/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. |
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16/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Mem. 305 |
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