|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 1052/1999 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Vetado totalmente; Arquivada |
|
|
Origem: |
|
PLS 166/1998 |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Senado Federal - Emília Fernandes - PDT/RS |
27/05/1999 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera a Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998, que "altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, objeto do Anexo III da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que 'dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995'", e dispõe sobre as taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento de serviços de radiodifusão de sons e imagens educativa. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Fixa a taxa de fiscalização de instalação e de funcionamento por estação de serviços de radiodifusão educativa em vinte por cento dos valores estabelecidos para as emissoras comerciais de rádio e televisão. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Lei Geral Das Telecomunicações, fixação, valor, taxa de fiscalização, instalação, funcionamento, estação de transmissão, radiodifusão educativa, percentual, taxas, emissora, televisão, rádio, atividade comercial, garantia, desconto, estação. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
02/06/2004 |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
18/06/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Vetado totalmente. (MSC 571/01-PE e MSG 340/01-CN).
Razões do veto : DO DE 19 06 01 PÁG 002 COL 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04. |
|
|
26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 64 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16464 e 16507, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 74 e 117. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (5) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
02/06/1999 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 02 06 99 PAG 25846 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
21/06/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMATICA. |
|
|
|
|
|
|
|
21/06/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
DESPACHO INICIAL À CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
|
|
|
|
|
|
|
31/08/1999 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
RELATOR DEP NELSON PROENÇA. |
|
|
|
|
|
• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
|
|
|
|
|
08/09/1999 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
|
|
|
|
|
|
|
21/10/1999 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NELSON PROENÇA. |
|
|
|
|
|
|
|
10/11/1999 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NELSON PROENÇA.
(PL. 1052-A/99).
DCD 04 12 99 PAG 59221 COL 01. |
|
|
|
|
|
12/11/1999 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
|
|
|
|
|
|
|
28/03/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
RELATOR DEP JOSÉ ANTONIO ALMEIDA. |
|
|
|
|
|
|
|
03/04/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
|
|
|
|
|
|
|
10/04/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
|
|
|
|
|
|
|
04/10/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
PARECER DO RELATOR, DEP JOSE ANTONIO ALMEIDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. |
|
|
|
|
|
• |
Vista ao Deputado André Benassi. |
|
|
|
|
|
03/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:19 Reunião |
|
|
• |
Aprovado o Parecer |
|
|
|
|
|
|
|
03/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encaminhado à CCP |
|
|
|
|
|
|
|
03/04/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Leitura e publicação dos pareceres da CCTCI e CCJR.
(PL. 1052-B/99).
DCD 04 04 01 Pág 11547 Col 02. |
|
|
|
|
|
02/05/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 01 a 08 05 01.
DCD 01 05 01 Pág 18104 Col 01. |
|
|
|
|
|
09/05/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
|
|
|
|
|
|
|
10/05/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Of. SGM-P 563/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhado à CCP |
|
|
|
|
|
15/05/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Aprovada por unanimidade, o Dep. José Genoíno absteve-se de votar. Relator: Dep. Fernando Coruja. |
|
|
|
|
|
|
|
29/05/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 13/01. |
|
|
|
|
|
|
|
18/06/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Vetado totalmente. (MSC 571/01-PE e MSG 340/01-CN).
Razões do veto : DO DE 19 06 01 PÁG 002 COL 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04. |
|
|
|
|
|
27/06/2001 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
|
|
• |
Leitura e publicação da Mensagem 340/01-CN.
DCN 28.06.01, pág. 12669, col. 01. |
|
|
|
|
|
• |
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Arlindo Porto, Edison Lobão e Osmar Dias.
DEPUTADOS: Nelson Proença, José Antonio de Almeida e Luiz Piauhylino.
Prazo para apresentação do relatório: 17.07.01(20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 27.07.01(30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 28.06.01, pág. 12670, col. 01. |
|
|
|
|
|
20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
|
|
• |
Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto. |
|
|
|
|
|
• |
Encerrada a discussão. |
|
|
|
|
|
• |
Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 64. DCN de 21/05/2004, pág 785. |
|
|
|
|
|
26/05/2004 |
Senado Federal (SF) |
|
|
• |
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1. |
|
|
|
|
|
26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
|
|
• |
Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 64 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16464 e 16507, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 74 e 117. |
|
|
|
|
|
02/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. |
|
|
|
|
|
16/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Ao Arquivo - Mem. 305 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 1052/1999 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
21/06/1999 |
DESPACHO INICIAL À CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
|
|
|
|
|
PL 1052/1999 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1052/1999 |
Parecer do Relator |
04/10/2000 |
José Antonio Almeida |
|
PARECER DO RELATOR, DEP JOSE ANTONIO ALMEIDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 1052/1999 |
Parecer de Comissão |
01/07/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
|
|
|
|
|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCTCI => PL 1052/1999 |
Parecer do Relator |
21/10/1999 |
Nelson Proença |
|
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NELSON PROENÇA. |
|
|
|
PAR 1 CCTCI => PL 1052/1999 |
Parecer de Comissão |
12/04/2002 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|