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PL 1048/1991
Projeto de Lei
Situação:
Vetado totalmente
Origem: PLS 28/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - VALMIR CAMPELO - PTB/DF 29/05/1991
Ementa
Dispõe sobre a profissão de garçom  e dá outras providências
Indexação
Regulamentação, profissão, garçom, empregado, hotel, restaurante, bar, área, alimentação, bebida, requisito, registro profissional, remuneração, rateio, taxa de serviço.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/10/1991 DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 304/15-PE. DOU 07/08/15 PÁG 02 COL 01.
24/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 405/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (1)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL  A CCJR (ADM) E CTASP.
29/05/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 30 05 91 PAG 8242 COL 01.
21/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 21 A 27 06 91.
DCN1 21 06 91 PAG 10726 COL 01.
• RELATOR DEP RODRIGUES PALMA.
27/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
25/11/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 29 11 91.
DCN1 23 11 91 PAG 24197 COL 02.
• RELATOR DEP CELIO DE CASTRO.
DCN1 29 11 91 PAG 25064 COL 01.
02/12/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/04/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ALDO REBELO.
DCN1 28 04 92 PAG 7502 COL 02.
15/09/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALDO REBELO, A ESTE,
E PELA PREJUDICIALIDADE DOS APENSADOS.
29/09/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 29 09 A 01 10 92.
DCN1 29 09 92 PAG 22061 COL 01.
21/10/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
ALDO REBELO A ESTE E, CONTRARIO AOS APENSADOS.
(PL. 1048-A/91).
DCN1 24 12 92 PAG 27742 COL 01.
30/11/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 30 11 A 04 12 92.
• RELATOR DEP ADYLSON MOTTA.
04/12/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/04/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NEY LOPES.
DCN1 30 04 93 PAG 8489 COL 02.
13/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP BISPO RODRIGUES.
18/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
07/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas e pela inconstitucionalidade dos PL nºs 1.160/91 e 2.132/91, apensados.
24/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:27 Reunião
• Aprovado o Parecer
24/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL. 1048-B/91).
(PL 1048-B/91).
DCD 25 04 01 PÁG 16974 COL 01.
22/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se desta o PL-2132/1991.
• Desapense-se desta o PL-1160/1991.
30/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 30 05 A 05 06 01. (DESMEMBRAMENTO: APROVAÇÃO DESTE E INCONSTITUCIONALIDADE DOS APENSADOS).
DCD 30 05 01 Pág 25114 Col 01.
05/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• RECURSO 146/01, DO DEP ARNALDO MADEIRA E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENÁRIO.
DCD 20 06 01 Pág 29276 Col 02.
23/06/2015 Plenário (PLEN)
• Rejeitado o Recurso n. 146/2001 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria segue a tramitação inicialmente prevista (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
24/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1376/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
25/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
26/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)
09/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).
14/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
16/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à SEAUT(SGM)
17/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº  23/15.
• Ofício nº   448/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
06/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 304/15-PE. DOU 07/08/15 PÁG 02 COL 01.
12/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.055/15 (SF) comunicando veto integral e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
24/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 405/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1048/1991    Emendas apresentadas
PL 1048/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/05/1991 DESPACHO INICIAL  A CCJR (ADM) E CTASP.
03/10/1991 DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
PL 1048/1991    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1048/1991 Parecer do Relator 07/06/1999 Bispo Rodrigues Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas e pela inconstitucionalidade dos PL nºs 1.160/91 e 2.132/91, apensados.
PAR 1 CCJC => PL 1048/1991 Parecer de Comissão 05/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
RDF 1 CCJC => PL 1048/1991 Redação Final 09/07/2015 Valtenir Pereira
PARF 1 CCJC => PL 1048/1991 Parecer de Comissão para Redação Final 14/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas e pela inconstitucionalidade dos PL nºs 1.160/91 e 2.132/91, apensados.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1048/1991 Parecer do Relator 15/09/1992 Aldo Rebelo PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALDO REBELO, A ESTE,
E PELA PREJUDICIALIDADE DOS APENSADOS.
PAR 1 CTASP => PL 1048/1991 Parecer de Comissão 05/08/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
PL 1048/1991    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 146/2001 => PL 1048/1991 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 05/06/2001 Arnaldo Madeira Requer, na forma do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 1.048-B, de 1991, com parecer favorável da Comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.