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PL 1045/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Marcelo Barbieri - PMDB/SP 27/05/1999
Ementa
Dispõe sobre o pagamento dos serviços fornecidos por empresas concessionárias de serviços públicos.
Explicação da Ementa
Dispõe que as concessionárias poderão emitir faturas trimestrais para os usuários cujo consumo mensal seja inferior a sete reais.
Indexação
Exigência, concessionária, serviços públicos, emissão, fatura, trimestre, consumo, água, luz, energia elétrica, telefone, inferioridade, valor, obrigatoriedade, bancos, recebimento, contas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/08/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 24 08 99 PAG 36214 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/05/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCELO BARBIERI.
01/07/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
05/08/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP CELSO RUSSOMANNO.
10/08/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
17/08/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/08/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 24 08 99 PAG 36214 COL 01.
03/01/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebido parecer do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação deste.
27/06/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
Retirado de Pauta de Ofício
08/08/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação, com emendas.
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação, com emenda.
08/08/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
Aprovado por Unanimidade o Parecer (PL 1045-A/99).
28/08/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encaminhado à CCJR
28/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
13/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Osmar Serraglio
16/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 1 CDCMAM.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1045/1999    Emendas apresentadas
PL 1045/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/07/1999 DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 1045/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1045/1999 Parecer do Relator 13/06/2002 Osmar Serraglio Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 1 CDCMAM.
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
CVO 1 CDC => PL 1045/1999 Complementação de Voto 08/08/2001 Celso Russomanno Complementação de voto.
PAR 1 CDC => PL 1045/1999 Parecer de Comissão 08/08/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação, com emenda.
PRL 1 CDC => PL 1045/1999 Parecer do Relator 08/08/2001 Celso Russomanno Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação, com emenda.