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PL 1043/1999
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11976/2009
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Dr. Hélio - PDT/SP 27/05/1999
Ementa
Obriga a rede hospitalar, pública e privada, a realizar estatística de óbitos bem como apresentar relatório médico.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados.
Explicação da Ementa
Apresenta, também, a relação de órgãos coletados para transplante por unidade hospitalar.
Indexação
Obrigatoriedade, hospital público, hospital particular, realização, estatística, relatório, morte, paciente, encaminhamento, Secretaria de Saúde, relação, órgão humano, transplante de órgão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/08/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 08 99 PAG 36213 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11976/2009. DOU 08/07/09 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 539/09-PE. DOU 08/07/09 PÁG 07 COL 02.
14/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 476/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD de 26/08/09 PÁG 43993 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/05/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DR HELIO.
01/07/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARITGO 54 DO RI).
23/07/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
10/08/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP JORGE ALBERTO.
11/08/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
18/08/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/08/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 08 99 PAG 36213 COL 02.
13/12/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE ALBERTO, COM SUBSTITUTIVO.
23/03/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 03 00.
04/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
23/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE ALBERTO, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 1043-A/99).
DCD 24/08/2000 PÁG 45499 COL 02.
24/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP AYRTON XEREZ.
18/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
26/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
02/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Custódio Mattos
25/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
30/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas.
13/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/02/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação.
21/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 29/12/01 PÁG 68345 COL 02, Letra B, Encerramento.
Encaminhada à publicação.
Encaminhada à publicação.
26/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 26 02 a 04 03 02.
DCD 26 02 02 Pág 2834 Col 01.
05/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
Of. SGM-P 102/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
07/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
07/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
13/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Léo Alcântara
Recebida a Redação Final
19/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação.
15/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/174/02.
19/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 969/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
07/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11976/2009. DOU 08/07/09 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 539/09-PE. DOU 08/07/09 PÁG 07 COL 02.
14/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 476/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD de 26/08/09 PÁG 43993 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1043/1999    Emendas apresentadas
PL 1043/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/07/1999 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARITGO 54 DO RI).
PL 1043/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1043/1999 Parecer do Relator 30/05/2001 Custódio Mattos Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas.
PAR 1 CCJC => PL 1043/1999 Parecer de Comissão 13/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com emendas.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CSSF => PL 1043/1999 Substitutivo 13/12/1999 Jorge Alberto Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados.
PRL 1 CSSF => PL 1043/1999 Parecer do Relator 13/12/1999 Jorge Alberto PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE ALBERTO, COM SUBSTITUTIVO.
PAR 1 CSSF => PL 1043/1999 Parecer de Comissão 07/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família