Imprimir

PL 2617/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Manoel Junior - PMDB/PB 12/08/2015
Ementa
Dispõe sobre anistia tributária, cambial e criminal aos bens mantidos no exterior por pessoas físicas residentes no país, não previamente informados às autoridades brasileiras na forma da legislação aplicável, que venham a ser informados na forma e no prazo desta lei, e dá outras providências.
Indexação
Critério, anistia tributária, anistia cambial, anistia , pessoa física, bens,país estrangeiro,, ausência, Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF), declaração anual, Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/09/2015 Tendo em vista a apensação do PL 2926/15, revejo o despacho aposto ao PL 2617/15 determinando sua tramitação pelas Comissões de:Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensados
Apensados ao PL 2617/2015 (1)
PL 2926/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2617/2015, pelo Deputado Manoel Junior, que: "Dispõe sobre anistia tributária, cambial e criminal aos bens mantidos no exterior por pessoas físicas residentes no país, não previamente informados às autoridades brasileiras na forma da legislação aplicável, que venham a ser informados na forma e no prazo desta lei, e dá outras providências".
21/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
25/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/08/15 PÁG 390 COL 01.
25/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
27/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
28/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2015)
09/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2926/2015.
18/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT o Memorando nº 297/15 - COPER solicitando a devolução deste.
21/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido sem manifestação
• Devolução à CCP
22/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a apensação do PL 2926/15, revejo o despacho aposto ao PL 2617/15 determinando sua tramitação pelas Comissões de:Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
22/09/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-2926/2015 apensada.
08/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO)
29/08/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alexandre Baldy (PTN-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), pela aprovação deste e do PL 2.926/2015, apensado, com substitutivo.
30/08/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 11:
• Vista conjunta aos Deputados Cabo Sabino, Capitão Augusto, Delegado Edson Moreira, Gilberto Nascimento e Laura Carneiro.
01/09/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de Vista Encerrado
20/09/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).
04/10/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5266/2016, pelo Líderes, que: "Requerem urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 2.617, de 2015.
".
05/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CFT.
• Encaminhado à CFT.
05/10/2016 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 5266/2016 dos Líderes que requerem urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 2.617, de 2015.
DCD de 06/10/16 PÁG 48 COL 01.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5266/2016 => PL 2617/2015.
06/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2926/2015 apensada.
06/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2926/2015 apensada.
10/10/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. André Moura, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
• Aprovado o Requerimento.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/10/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Retirado, pelo autor, o requerimento que solicita retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Retirado de pauta do Projeto de Lei, de ofício.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 12/10/16 PÁG 74 COL 01.
13/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
06/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-6568/2016.
07/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6568/2016
07/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6568/2016
15/02/2017 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao PL 6.568/2016, principal. (Sessão Deliberativa Ordinária de 15/02/2016 –14:00).
15/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do PL 6.568/2016, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2617/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/08/2015 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
22/09/2015 Tendo em vista a apensação do PL 2926/15, revejo o despacho aposto ao PL 2617/15 determinando sua tramitação pelas Comissões de:Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
PL 2617/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 2617/2015 Parecer do Relator 29/08/2016 Alexandre Baldy Parecer do Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), pela aprovação deste e do PL 2.926/2015, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 2617/2015 Substitutivo 29/08/2016 Alexandre Baldy
VTS 1 CSPCCO => PL 2617/2015 Voto em Separado 20/09/2016 Carmen Zanotto Dispõe sobre anistia tributária, cambial e criminal aos bens mantidos no exterior por pessoas físicas residentes no país, não previamente informados às autoridades brasileiras na forma da legislação aplicável, que venham a ser informados na forma e no prazo desta lei, e dá outras providências.
PL 2617/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5266/2016 => PL 2617/2015 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 04/10/2016 Líderes Requerem urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 2.617, de 2015.