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PLP 143/2015
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 210/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leonardo Quintão - PMDB/MG 12/08/2015
Ementa
Altera o art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para redefinir características do Conselho de Gestão Fiscal com vistas a viabilizar a sua efetiva instalação e funcionamento.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, finanças públicas, responsabilidade fiscal, gestão fiscal, criação, Conselho de Gestão Fiscal, orçamento público, carga tributária, contenção, despesa pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/08/2015 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para o PLP 210/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
12/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 143/2015, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), que: "Altera o art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para redefinir características do Conselho de Gestão Fiscal com vistas a viabilizar a sua efetiva instalação e funcionamento".
19/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
20/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/15 PÁG 269 COL 01.
20/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
27/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
04/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PLP-210/2015.
04/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-210/2015
03/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-210/2015
01/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para o PLP 210/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 143/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/08/2015 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade