PL 2611/2015

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcos Soares - PR/RJ

12/08/2015

Ementa

Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para inserir a possibilidade de adaptação das outorgas do Serviço de TV por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para serviços de radiodifusão de sons e imagens.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/04/2016

Deferido o Requerimento n. 4304/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.304/2016. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 2.611/2015 e seu apenso, o PL n. 3.490/2015, do Projeto de Lei n. 6.789/2013.Submetam-se o Projeto de Lei n. 2.611/2015 e seu apensado ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva (artigo 24, II, do RICD) pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (artigo 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se”.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.611/2015: à CCTCI e à CCJC (artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 2611/2015 (1)

PL 3490/2015

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/08/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2611/2015, pelo Deputado Marcos Soares (DEM-RJ), que: "Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para inserir a possibilidade de adaptação das outorgas do Serviço de TV por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para serviços de radiodifusão de sons e imagens".

19/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

20/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/15 PÁG 278 COL 01.

20/08/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.

26/08/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR)

27/08/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2015)

09/09/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2993/2015, pelo Deputado Marcos Soares (PR-RJ), que: "Requer, nos termos dos artigo 142 e 143 do Regimento Interno, a apensação do Projeto de Lei nº. 2.611, de 2015 ao PL nº 6.789, de 2013".

23/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2.993/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.993/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.611/2015 ao Projeto de Lei n. 6.789/2013, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”.

24/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCTCI, Memo nº 302/15 - COPER solicitando a devolução deste.

30/09/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolução à CCP

01/10/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de

•

Recebimento pela PL678913.

16/02/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3938/2016, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "
Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 3.490/2015, que "Altera a Lei do Serviço de Acesso Condicionado permitindo a renovação das concessões vigentes para o serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA.", ao Projeto de Lei nº 2.611/2015.
".

23/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3490/2015.

•

Deferido o Requerimento n. 3.938/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.938/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.490/2015 ao Projeto de Lei n. 2.611/2015, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se'.

05/04/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de

•

Recebimento pela PL740614, apensado ao PL-6789/2013

07/04/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4304/2016, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.611, de 2015, do Projeto de Lei nº 6.879, de 2013".

20/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

27/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCTCI.

28/04/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-3490/2015 apensada.

10/05/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)

01/06/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3490/2015, apensado.

13/07/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:15

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Hélio Leite.

23/08/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Izalci.

05/10/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

06/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3490/2015 apensada.

06/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 07/10/16, PÁG 643 COL 01, Letra A.

05/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG)

06/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/12/2017)

14/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

19/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido sem manifestação pelo Relator não membro.

17/09/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)

07/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Aureo.

08/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Aureo

•

Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 3490/2015, apensado e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda 1/2017.

13/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Aureo

•

Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e do PL 3490/2015, apensado; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 1/2017 apresentada nesta comissão.

13/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Vista conjunta aos Deputados Marcelo Aro e Marco Maia.

21/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

27/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

11/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Valmir Prascidelli.

•

Retirado o item de pauta, de ofício, por acordo.

•

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Valmir Prascidelli.

12/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado Requerimento de Retirada de Pauta pela autora, Deputada Maria do Rosário.

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Subtenente Gonzaga.

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

02/03/2020

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP