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VTS 1 CCJC => PL 7971/2010
Voto em Separado
Acessória de:
PL 7971/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cristiane Brasil - PTB/RJ 12/08/2015
Ementa
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).
Tramitação
Data Andamento
12/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).