PL 2600/2015

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Capitão Augusto - PR/SP

11/08/2015

Ementa

Altera o art. 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para restringir a vedação da aplicação dessa lei, no âmbito da Justiça Militar, apenas aos casos de crimes propriamente militares.

Indexação

Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995), inaplicabilidade, julgamento, infração penal, crime propriamente militar.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/08/2015

Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nº 889/2019 e 368/2020, apensados e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemenda substitutuva.

30/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Aluisio Mendes, deixou de ser membro da Comissão

Apensados

Apensados ao PL 2600/2015 (3)

PL 889/2019; PL 368/2020; PL 3081/2024

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

20/10/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), pela aprovação, com Substitutivo.

21/10/2015 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

24/10/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nº 889/2019 e 368/2020, apensados e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemenda substitutuva.

Tramitação

Data

Andamento

11/08/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2600/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Altera o art. 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para restringir a vedação da aplicação dessa lei, no âmbito da Justiça Militar, apenas aos casos de crimes propriamente militares".

14/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

18/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/15 PÁG 366 COL 01.

18/08/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebimento pela CREDN.

02/09/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PSC-SP)

22/09/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), pela aprovação, com substitutivo.

07/10/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Retirado de pauta.

14/10/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Vista ao Deputado Carlos Zarattini.

20/10/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CREDN, pelo Dep. Eduardo Bolsonaro

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), pela aprovação, com Substitutivo.

•

Prazo de Vista Encerrado

21/10/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Aprovado o Parecer.

23/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

23/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 24/10/15 PAG 128 COL 01, Letra A.

26/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)

10/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

01/03/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8173/2018, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, requerer a Vossa Excelência a inclusão na ordem do dia das seguintes proposições, que trazem importantes aperfeiçoamentos à nossa legislação:
".

01/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Numere-se como Requerimento, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Não conheço do pedido em relação aos Projetos de Lei n. 8.473/2017, 4.808/2016, 3.458/2015 e 482/2015, tendo em vista que estão sujeitos à apreciação conclusiva das Comissões.

Indefiro o Requerimento quanto aos Projetos de Lei n. 922/2015, 1.174/2015, 7.288/2017, 3.388/2015, 7.458/2017, 8.189/2017, 7.133/2014, 7.539/2017 e 2.600/2015 e ao Projeto de Lei Complementar n. 131/2015, uma vez que se encontram pendentes de apreciação pelas Comissões de mérito ou de Constituição e Justiça e de Cidadania, razão pela qual ainda não reúnem condições para figurar na Ordem do Dia do Plenário, a teor do art. 128, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publique-se.
Oficie-se.

25/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Delaroli (PR-RJ)

13/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

28/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-555/2019.

18/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-889/2019.

07/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ)

03/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gurgel (PSL-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Projeto de Lei nº 889/2019, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com subemenda substitutiva.

03/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-368/2020.

10/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gurgel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gurgel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 27/04/2021)

11/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA)

24/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nº 889/2019 e 368/2020, apensados e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemenda substitutuva.

30/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

O Relator, Dep. Aluisio Mendes, deixou de ser membro da Comissão

26/08/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3081/2024.

•

Apensação da proposição PL-3081/2024 à proposição PL-2600/2015.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2600/2015 Emendas apresentadas

PL 2600/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/08/2015

PL 2600/2015 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 2600/2015

Parecer do Relator

03/10/2019

Gurgel

PRL 2 CCJC => PL 2600/2015

Parecer do Relator

24/10/2023

Aluisio Mendes

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CREDN => PL 2600/2015

Parecer do Relator

20/10/2015

Eduardo Bolsonaro

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), pela aprovação, com Substitutivo.

SBT 1 CREDN => PL 2600/2015

Substitutivo

20/10/2015

Eduardo Bolsonaro

PAR 1 CREDN => PL 2600/2015

Parecer de Comissão

21/10/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), pela aprovação, com Substitutivo.

SBT-A 1 CREDN => PL 2600/2015

Substitutivo adotado pela Comissão

21/10/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Altera o art. 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para restringir a vedação da aplicação dessa Lei, no âmbito da Justiça Militar, apenas aos casos de crimes propriamente militares.

PL 2600/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 8173/2018 => PL 7133/2014

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

01/03/2018

Capitão Augusto

Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, requerer a Vossa Excelência a inclusão na ordem do dia das seguintes proposições, que trazem importantes aperfeiçoamentos à nossa legislação: