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PL 2592/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogério Rosso - PSD/DF 11/08/2015
Ementa
Dispõe sobre o aumento de pena dos crimes de parcelamento irregular de terras da União, sua qualificação quando praticados por agente público, alterando a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências", e estabelece normas sobre o processo administrativo de desocupação de Terras da União em áreas urbanas em que há edificação ou obras em
andamento.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 6.766, de 1979.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/06/2016 Deferido o Requerimento n. 4.548/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.548/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.592/2015 do Projeto de Lei n. 20/2007. Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.592/2015 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.592/2015: à CDU, à CMADS e à CCJC (mérito e artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário]”.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2592/2015, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que: "Dispõe sobre o aumento de pena dos crimes de parcelamento irregular de terras da União, sua qualificação quando praticados por agente público, alterando a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências", e estabelece normas sobre o processo administrativo de desocupação de Terras da União em áreas urbanas em que há edificação ou obras em andamento".
17/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-20/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
19/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/15 PÁG 289 COL 01.
03/05/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4410/2016, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que: "Requer regime de urgência na apreciação do PL nº 2592 de 2015, que "dispõe sobre o aumento de pena dos crimes de parcelamento irregular de terras da União, sua qualificação quando praticados por agente público, alterando a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências", e estabelece normas sobre o processo administrativo de desocupação de Terras da União em áreas urbanas em que há edificação ou obras em andamento"".
31/05/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4548/2016, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que: "Nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, a desapensação do PL 2.592, de 2015, do PL nº 20, de 2007, devido essas proposições não guardarem vínculo de correlação ou identidade entre si".
09/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 4.548/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.548/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.592/2015 do Projeto de Lei n. 20/2007. Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.592/2015 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.592/2015: à CDU, à CMADS e à CCJC (mérito e artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário]”.
10/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU.
28/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
15/09/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16/09/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO)
19/09/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), pela aprovação.
20/09/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado unanimemente o Parecer.
21/09/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
22/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 23/09/16, PÁG 63 COL 01, Letra A.
27/09/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Marcos Montes (PSD-MG)
03/04/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolvida sem Manifestação.
17/04/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
12/05/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF)
06/09/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF).
• Parecer do Relator, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF), pela aprovação.
13/09/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Vista ao Deputado João Daniel.
19/09/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo de Vista Encerrado
20/09/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Retirado de pauta de ofício, devido à ausência do Relator.
27/09/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício, devido à ausência do Relator.
04/10/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Aprovado Pedido de Retirada de pauta do Relator.
25/10/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF), para alterar parecer.
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF).
• Parecer do Relator, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF), pela aprovação, com emenda.
31/10/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Aprovado Requerimento de Retirada de pauta do Deputado Valdir Colatto.
10/11/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF), para alterar parecer.
27/11/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMADS, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF).
• Parecer do Relator, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF), pela aprovação, com substitutivo.
06/12/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Retirado de pauta de ofício.
18/04/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Aprovado o Parecer por unanimidade.
24/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
25/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, publicado no DCD de 26/04/18 PÁG 353 COL 01., Letra B.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP