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PL 1038/1995
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 742/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
WELSON GASPARINI - PSDB/SP 03/10/1995
Ementa
Autoriza o parcelamento dos débitos previdenciários dos Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA,
PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS),
LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), CORREÇÃO, VALOR, INDICE DE
ATUALIZAÇÃO MONETARIA, ISENÇÃO, MULTA, RESCISÃO, PLENO DE DIREITO,
HIPOTESE, CARACTERIZAÇÃO, INADIMPLENCIA, DEVEDOR, NOTIFICAÇÃO,
EXIGENCIA, LIQUIDAÇÃO, PRAZO MAXIMO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/10/1995 APENSE-SE AO PL. 742/95.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/10/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WELSON GASPARINI.
26/10/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 10 95 PAG 2970 COL 01.
26/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 742/95.(DESPACHO INICIAL)
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0052 COL 01.
02/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1038/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/10/1995 APENSE-SE AO PL. 742/95.(DESPACHO INICIAL)