PL 1037/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Wagner Salustiano - PPB/SP

27/05/1999

Ementa

Revoga os arts. 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 68, 70, 71, § 4º, 72, 73 e 74, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.

Explicação da Ementa

Proibe que o jogo de bingo seja explorado por entidade de fins beneficentes.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/03/2005

Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e dos de nºs 2.195/99, 2.299/00 e 3.539/00, apensados, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000.
DCD 04 03 05 PÁG 4350 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 1037/1999 (4)

PL 1266/1999; PL 2195/1999; PL 3539/2000; PL 2299/2000

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (9)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/05/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WAGNER SALUSTIANO.

16/08/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.

24/08/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 24 08 99 PAG 36208 COL 02.

25/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR. (NOVO DESPACHO)

25/08/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

RELATOR DEP ADEMIR LUCAS.

30/08/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

06/09/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

20/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À CECD o PL 1.266/99, para ser apensado a este.

16/11/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ADEMIR LUCAS, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AO PL. 1266/99, APENSADO.

10/12/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Aberto prazo para recebimento de emendas ao substitutivo.

13/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À CECD o PL 2.124/99 para ser apensado a este.

04/02/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À CECD o PL 2.195/99 para ser apensado a este.

29/03/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ADEMIR LUCAS, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AOS PL. 1266/99, PL 2124/99 E PL. 2195/99, APENSADOS.

06/04/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.

12/04/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.

14/09/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO)

•

Apense-se a este o PL 3.539/00.

17/10/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CLOVIS VOLPI.

30/11/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP CLOVIS VOLPI, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.

03/04/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator: Dep. Gilmar Machado

15/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF P-107/01, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2299/00, A ESTE.

30/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF P-107/01, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2299/00 A ESTE.

14/09/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela aprovação deste, do PL-1266/1999, do PL-2195/1999, e do PL-3539/2000, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL-2124/1999, apensado.

19/09/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista concedida ao Deputado Átila Lira.

21/09/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela aprovação deste, do PL 1266/1999, do PL 2195/1999, PL 2229/00 e do PL 3539/2000, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL-2124/1999, apensado.

24/09/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolução de Vista (Dep. Átila Lira).

26/09/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela aprovação deste, do PL-1266/1999, do PL-2195/1999, PL 2229/00 e do PL-3539/2000, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL-2124/1999, apensado.

26/09/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Eduardo Seabra, Gastão Vieira, Marisa Serrano, Joel de Hollanda, Átila Lira, Osvaldo Biolchi e João Matos

04/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1266/1999, PL-2124/1999, PL-2195/1999, PL-2229/00 e PL-3539/2000 apensadas.

•

Designado Relator: Dep. Osmar Serraglio

25/10/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ÁTILA LIRA, SOLICITANDO A INCLUSÃO DA CFT E DA CEIC NO DESPACH0 DE DISTRIBUIÇÃO APOSTO A ESTE PROJETO, TENDO EM VISTA QUE A PROPOSIÇÃO FOI DISTRIBUÍDA NOS TERMOS REGIMENTAIS (ART. 139 DO RICD).

01/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, do PL-1266/1999, do PL-2195/1999, do PL-2299/2000, e do PL-3539/2000, apensados, com emendas e subemendas, e pela inconstitucionalidade do PL-2124/1999, apensado.

08/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

08/11/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Leitura e publicação dos pareceres da CECD e CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1037-A/99).
DCD 09 11 01 Pág 57429 Col 01.

28/11/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação de requerimento pelos Dep Gilmar Machado, em apoiamento; Walter Pinheiro, Líder do PT; Inocêncio Oliveira, Líder do Bloco PFL/PST; Geddel Vieira Lima, Líder do PMDB; Odelmo Leão, Líder do PPB; Roberto Jefferson, Líder do PTB; Valdemar Costa Neto, Líder do Bloco PL/PSL; Rubens Bueno, Líder do Bloco PDT/PPS e Inácio Arruda, Líder do Bloco PSB/PC do B; solicitando, nos termos do artigo 155 do RI, URGÊNCIA para este projeto.

06/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Matéria sobre a mesa (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA).
Aprovação do requerimento dos Senhores Líderes, apresentado na sessão do dia 28.11.01, que solicita, nos termos do artigo 155 do RI, URGÊNCIA para este projeto.

13/12/2001

Plenário (PLEN)

•

Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Retirada pelo autor a emenda de plenário apresentada pelo Dep Nelo Rodolfo.
Retirado de pauta, de ofício.
DCD de 14/12/01 PÁG 66155 COL 01.

09/05/2002

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único

•

Requerimento do Sr. Dep. José Antônio Almeida, Líder do Bloco PSB/PC do B, solicitando a retirada de pauta da Ordem do Dia deste Projeto de Lei.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. José Antonio Almeida (PSB-MA), Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Wagner Salustiano (PPB-SP).

•

Retirado pelo Autor

•

Foi apresentada 01 Emenda Modificativa de Plenário, com a anuência dos Senhores Líderes.

•

Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Desporto

•

Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1.

•

Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

•

Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1.

•

Requerimento do Sr. Dep. Antônio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, solicitando o adiamento da votação.

•

Encaminhou a Votação Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB.
Não concluída a verificação de votação por falta de quorum (obstrução).

•

Adiada a Votação por Falta de Quorum (Obstrução)

13/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Pareceres à Emenda apresentada em Plenário dos relatores designados pela Mesa em substituição às Comissões de Educação, Cultura e Desporto e de Constituição e Justiça e de Redação. Publicados no DCD de 14/05/02, Letra B, Encerramento.

20/06/2002

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a Votação em Face do Encerramento da Sessão

20/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se desta o PL-2124/1999.

13/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à republicação - letra B - em virtude de desapensação do PL-2124/1999.

30/06/2003

Plenário (PLEN)

•

Indeferido Requerimento da CECD solicitando a apensação do PL 270/03 a este, tendo em vista a intempestividade do pedido.

19/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 270/2003. Decisão da Presidência, revendo o despacho aposto ao Requerimento da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, para deferir esta apensação.

13/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1986/2003.

13/02/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2944/2004.

16/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2999/2004.

02/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3492/2004.

03/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

09/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões), a partir de 10/03/2005.
DCD 10 03 05 PÁG 5605 COL 01.

16/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

28/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 01.