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PL 1037/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Wagner Salustiano - PPB/SP 27/05/1999
Ementa
Revoga os arts. 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 68, 70, 71, § 4º, 72, 73 e 74, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
Explicação da Ementa
Proibe que o jogo de bingo seja explorado por entidade de fins  beneficentes.
Indexação
Alteração, Lei Pelé, esporte, revogação, autorização, bingo, caráter permanente, exploração, prática esportiva, direitos, instituição beneficente, obra filantrópica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/03/2005 Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e dos de nºs 2.195/99, 2.299/00 e 3.539/00, apensados, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000.
DCD 04 03 05 PÁG 4350 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 1037/1999 (4)
PL 1266/1999; PL 2195/1999; PL 3539/2000; PL 2299/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (9) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/05/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WAGNER SALUSTIANO.
16/08/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
24/08/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 24 08 99 PAG 36208 COL 02.
25/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR. (NOVO DESPACHO)
25/08/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP ADEMIR LUCAS.
30/08/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/09/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
20/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À CECD o PL 1.266/99, para ser apensado a este.
16/11/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ADEMIR LUCAS, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AO PL. 1266/99, APENSADO.
10/12/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Aberto prazo para recebimento de  emendas  ao  substitutivo.
13/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À CECD o PL 2.124/99 para ser apensado a este.
04/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À CECD o PL 2.195/99 para ser apensado a este.
29/03/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ADEMIR LUCAS, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AOS PL. 1266/99, PL 2124/99 E PL. 2195/99, APENSADOS.
06/04/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
12/04/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
14/09/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO)
• Apense-se a este o PL 3.539/00.
17/10/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CLOVIS VOLPI.
30/11/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP CLOVIS VOLPI, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
03/04/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator: Dep. Gilmar Machado
15/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF P-107/01, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2299/00, A ESTE.
30/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF P-107/01, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2299/00 A ESTE.
14/09/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela aprovação deste, do PL-1266/1999, do PL-2195/1999, e do PL-3539/2000, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL-2124/1999, apensado.
19/09/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista concedida ao Deputado Átila Lira.
21/09/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela aprovação deste, do PL 1266/1999, do PL 2195/1999, PL 2229/00 e do PL 3539/2000, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL-2124/1999, apensado.
24/09/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolução de Vista (Dep. Átila Lira).
26/09/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela aprovação deste, do PL-1266/1999, do PL-2195/1999, PL 2229/00 e do PL-3539/2000, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL-2124/1999, apensado.
26/09/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Eduardo Seabra, Gastão Vieira, Marisa Serrano, Joel de Hollanda, Átila Lira, Osvaldo Biolchi e João Matos
04/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1266/1999, PL-2124/1999, PL-2195/1999, PL-2229/00 e PL-3539/2000 apensadas.
• Designado Relator: Dep. Osmar Serraglio
25/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ÁTILA LIRA, SOLICITANDO A INCLUSÃO DA CFT E DA CEIC NO DESPACH0 DE DISTRIBUIÇÃO APOSTO A ESTE PROJETO, TENDO EM VISTA QUE A PROPOSIÇÃO FOI DISTRIBUÍDA NOS TERMOS REGIMENTAIS (ART. 139 DO RICD).
01/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, do PL-1266/1999, do PL-2195/1999, do PL-2299/2000, e do PL-3539/2000, apensados, com emendas e subemendas, e pela inconstitucionalidade do PL-2124/1999, apensado.
08/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação dos pareceres da CECD e CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 1037-A/99).
DCD 09 11 01 Pág 57429 Col 01.
28/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação de requerimento pelos Dep Gilmar Machado, em apoiamento; Walter Pinheiro, Líder do PT; Inocêncio Oliveira, Líder do Bloco PFL/PST; Geddel Vieira Lima, Líder do PMDB; Odelmo Leão, Líder do PPB;  Roberto  Jefferson, Líder do PTB; Valdemar Costa Neto, Líder do Bloco PL/PSL; Rubens Bueno, Líder do Bloco PDT/PPS e Inácio Arruda, Líder do Bloco PSB/PC do B; solicitando, nos termos do artigo 155 do RI, URGÊNCIA  para este projeto.
06/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Matéria sobre a mesa  (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA).
Aprovação do requerimento dos Senhores Líderes, apresentado na sessão do dia 28.11.01, que solicita, nos termos do artigo 155 do RI, URGÊNCIA para este projeto.
13/12/2001 Plenário (PLEN)
• Discussão em turno único.
Encerrada  a discussão.
Retirada pelo autor a emenda de plenário apresentada pelo Dep Nelo Rodolfo.
Retirado de pauta, de ofício.
DCD de 14/12/01 PÁG 66155 COL 01.
09/05/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Votação em turno único
• Requerimento do Sr. Dep. José Antônio Almeida, Líder do Bloco PSB/PC do B, solicitando a retirada de pauta da Ordem do Dia deste Projeto de Lei.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. José Antonio Almeida (PSB-MA), Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Wagner Salustiano (PPB-SP).
• Retirado pelo Autor
• Foi apresentada 01 Emenda Modificativa de Plenário, com a anuência dos Senhores Líderes.
• Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Desporto
• Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1.
• Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
• Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1.
• Requerimento do Sr. Dep. Antônio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, solicitando o adiamento da votação.
• Encaminhou a Votação Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB.
Não concluída a verificação de votação por falta de quorum (obstrução).
• Adiada a Votação por Falta de Quorum (Obstrução)
13/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Pareceres à Emenda apresentada em Plenário  dos relatores designados pela Mesa em substituição às Comissões de Educação, Cultura e Desporto e de Constituição e Justiça e de Redação. Publicados no DCD de 14/05/02, Letra B, Encerramento.
20/06/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Adiada a Votação em Face do Encerramento da Sessão
20/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se desta o PL-2124/1999.
13/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à republicação - letra B - em virtude de desapensação do PL-2124/1999.
30/06/2003 Plenário (PLEN)
• Indeferido Requerimento da CECD solicitando a apensação do PL 270/03 a este, tendo em vista a intempestividade do pedido.
19/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 270/2003. Decisão da Presidência, revendo o despacho aposto ao Requerimento da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, para deferir esta apensação.
13/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1986/2003.
13/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2944/2004.
16/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2999/2004.
02/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3492/2004.
03/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e dos de nºs 2.195/99, 2.299/00 e 3.539/00, apensados, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000.
DCD 04 03 05 PÁG 4350 COL 02.
09/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões), a partir de 10/03/2005.
DCD 10 03 05 PÁG 5605 COL 01.
16/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
28/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1037/1999    Emendas apresentadas
PL 1037/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/08/1999 DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR. (NOVO DESPACHO)
14/09/2000 DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO)
03/03/2005 Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e dos de nºs 2.195/99, 2.299/00 e 3.539/00, apensados, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000.
DCD 04 03 05 PÁG 4350 COL 02.
PL 1037/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1037/1999 Parecer do Relator 31/10/2001 Osmar Serraglio Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, .
PAR 1 CCJC => PL 1037/1999 Parecer de Comissão 08/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, do PL-1266/1999, do PL-2195/1999, do PL-2299/2000, e do PL-3539/2000, apensados, com emendas e subemendas, e pela inconstitucionalidade do PL-2124/1999, apensado.
PEP 1 CCJC => PL 1037/1999 Parecer às Emendas de Plenário 09/05/2002 Osmar Serraglio Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 1037/1999 Parecer do Relator 21/09/2001 Gilmar Machado Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela aprovação deste, do PL 1266/1999, do PL 2195/1999, PL 2229/00 e do PL 3539/2000, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL-2124/1999, apensado.
PAR 1 CEC => PL 1037/1999 Parecer de Comissão 26/09/2001 Comissão de Educação, Cultura e Desporto Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela aprovação deste, do PL-1266/1999, do PL-2195/1999, PL 2229/00 e do PL-3539/2000, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL-2124/1999, apensado..
SBT 1 CEC => PL 1037/1999 Substitutivo 26/09/2001 Gilmar Machado
PEP 1 CE => PL 1037/1999 Parecer às Emendas de Plenário 09/05/2002 Professor Luizinho Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1.