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PL 1034/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 377/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mussa Demes - PFL/PI 26/05/1999
Ementa
Estabelece incidência de imposto de renda, exclusiva na fonte, sobre rendimentos de participações societárias, e suprime a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio.
Indexação
Obrigatoriedade, empresa, pessoa jurídica, pagamento, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF),  base de cálculo, lucro real,  lucro arbitrado, lucro presumido, pessoa física,  crédito, beneficiário, revogação, dispositivo legal, legislação tributária, dedução, juros, titular, sócio, acionista, capital de giro próprio, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/10/1999 DECISÃO DA PRESIDENCIA DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL 377/99.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/05/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MUSSA DEMES.
24/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). - ARTIGO 24, II.
24/06/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
02/08/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PAR APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 03 08 99.
RELATOR DEP LUIZ SALOMÃO.
10/08/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/08/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 24 08 99 PAG 36207 COL 01.
06/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDENCIA DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL 377/99.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 8
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 665, DE 2007, pelo Deputado(a) Damião Feliciano, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-665/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 09 05 07 PÁG 21723 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1034/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/06/1999 DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). - ARTIGO 24, II.
06/10/1999 DECISÃO DA PRESIDENCIA DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL 377/99.