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PL 1025/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 826/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Paes - PFL/RJ 26/05/1999
Ementa
Cria o direito à passagem gratuita em ônibus intramunicipais ou que liguem municípios de uma mesma região metropolitana para alunos da rede pública de ensino.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/06/1999 APENSE-SE AO PL. 826/99.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09707 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/05/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDUARDO PAES.
10/06/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 10 06 99 PAG 26845 COL 02.
10/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 826/99.(DESPACHO INICIAL)
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09707 Col 02.
12/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
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