PL 1024/1999

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4679/1998

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo Paes - PFL/RJ

26/05/1999

Ementa

Inclui novos dispositivos na Lei nº 9.504, de 1997.

Explicação da Ementa

Inclui a obrigatoriedade das emissoras de televisão, inclusive as televisões via cabo, de colocação de intérprete na propaganda eleitoral gratuita para os deficientes auditivos.

Indexação

Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, emissora, televisão, televisão por assinatura, utilização, intérprete, linguagem,pessoa portadora de deficiência, deficiente auditivo, surdo, horário gratuito, propaganda eleitoral, divulgação, resultado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/08/1999

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 24 08 99 PAG 36199 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/05/2007

Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986, que tramitava em conjunto com os PLs 5618/01 e 4679/98.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/05/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDUARDO PAES.

24/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 4679/98.(DESPACHO INICIAL)

24/08/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 24 08 99 PAG 36199 COL 02.

30/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986, que tramitava em conjunto com os PLs 5618/01 e 4679/98.

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.

14/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.

21/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1024/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

24/08/1999

APENSE-SE AO PL. 4679/98.(DESPACHO INICIAL)