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PL 1021/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Neiva Moreira - PDT/MA 26/05/1999
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Autoriza os vigilantes que trabalham em transportes de valores a utilizarem espingarda de calibre doze, dezesseis e vinte, armas de grosso calibre, longo alcance, automática e de precisão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/06/2003 Apense-se ao PL-39/1999.
Deferido Requerimento nº 828/03 do Dep Eduardo Campos, solicitando esta apensação.
Apensados
Apensados ao PL 1021/1999 (3)
PL 1130/1999; PL 2205/1999; PL 4301/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/05/1999 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 1021/1999, pelo Dep. Neiva Moreira, que "altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências."
10/06/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 06 99 PAG 26845 COL 01.
30/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CREDN, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
30/06/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• ENTRADA NA COMISSÃO
12/08/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• RELATOR DEP CORONEL GARCIA.
16/08/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
23/08/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP PAES LANDIM.
20/06/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CORONEL GARCIA, A ESTE E AOS PL. 1130/99, E PL. 2205/99, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AO PL. 2227/99, APENSADO, E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
07/08/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
17/08/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
23/08/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• CONCEDIDA VISTA AO DEP.  Aroldo Cedraz
10/10/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• De acordo com o Memo. 190/00-CCP, o PL 2.227/99 foi desapensado deste, em virtude de ter sido retirado pelo Autor.
30/10/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• O Dep. Aroldo Cedraz apresentou voto em separado.
23/11/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR,  DEP JOSE LOURENÇO.
15/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se a esta o PL-4301/2001.(DESPACHO INICIAL)
11/05/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apensação do PL-4301/2001 a esta.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Errata: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
27/02/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
18/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
05/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Aprovação do requerimento nº 828/03 do Dep Eduardo Campos, solicitando a apensação deste ao PL 39/99.
• Apense-se ao PL-39/1999.
Deferido Requerimento nº 828/03 do Dep Eduardo Campos, solicitando esta apensação.
• Encaminhamento de despacho de apensação à CCP para publicação.
02/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Declarada prejudicada, face a aprovação do SBT 1 CTASP oferecido ao PL 39/1999.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.