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PL 1014/1988
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 11/10/1988
Ementa
Dispõe sobre o aviso prévio proporcional e dá outras providências
Explicação da Ementa
Aplica o disposto no art. 7º, inciso XXI da  Constituição Federal de 1988, sendo pago um salário para cada ano de trabalho,
Indexação
Normas, determinação, aviso prévio, prazo mínimo, rescisão, contrato de trabalho, inexistência, justificação, motivo, empregador, garantia, trabalhador, empregado, indenização, equivalência, salário, prazo, aviso, integração, período, tempo de serviço,
direitos, desconto, definição, horário de trabalho, redução, jornada de trabalho, dispensa, sábado, declaração, anulação, efeito, formalização, consentimento, parte, aceitação, reconsideração, continuação, prestação, término, vigência, contrato.  
_Definição, proporcionalidade, aviso previo, tempo de serviço, pagamento, salario, ano, trabalho, indenização, ato, rescisão, contrato de trabalho, reclamação trabalhista, audiencia, valor, correção monetaria, pagamento em dobro, confirmação, direitos,
empregado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/10/1989 APENSE-SE AO PL. 3941/89.
Apensados
Apensados ao PL 1014/1988 (14)
PL 1227/1988; PL 1554/1989; PL 1656/1989; PL 2125/1989; PL 2337/1989; PL 2466/1989; PL 2943/1989; PL 3275/1989; PL 3403/1989; PL 3474/1989; PL 3497/1989; PL 3978/1989; PL 3989/1989; PL 4147/1989
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/10/1988 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
DCN1 12 10 88 PAG 3526 COL 03.
11/10/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL  A CCJ, CTB E CEIC.
11/10/1988 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 09 88 PAG 3294 COL 01.
23/02/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1554/1989.
15/03/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1656/1989.
25/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2125/1989.
29/05/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2466/1989.
31/05/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2337/1989.
28/06/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2943/1989.
12/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOVANNI MASINI. DCN1 23 08 89 PAG 8410 COL 03.
14/08/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3275/1989.
23/08/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3403/1989.
12/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3474/1989.
20/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3497/1989.
02/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOVANNI MASINI, SOLICITANDO
ANEXAÇÃO DO PL. 1227/88 A ESTE.
DCN1 03 10 89 PAG 10828 COL 02.
18/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 3941/89.
30/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3978/1989.
Apense-se a este o PL 3.989/1989.
20/10/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 519/93, DA CTASP, INDEFERINDO A DESAPENSAÇÃO DESTE
DE SEUS APENSADOS POR SE TRATAR DE MATERIA CORRELATA.
DCN1 10 11 93 PAG 24340 COL 01.
11/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 2.328, DE 2011: "Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 2328/2011. Apense-se, pois, o PL n. 1122/2007 e seu apensado ao PL n. 3941/1989.
Altere-se o regime de deliberação do PL n. 1122/2007 e de seu apensado, sujeitando-os à apreciação do Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se.
[Atualização do despacho do PL n. 1122/2007 e apensado: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.]
"
21/09/2011 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação do PL nº 3.941/89.
21/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste e de seus apensados ( PLs 1.227/88, 1.554/89, 1.656/89, 2.125/89, 2.337/89, 2.466/89, 2.943/89, 3.275/89, 3.403/89, 3.474/89, 3.497/89, 3.978/89, 3.989/89 e 4.147/89) do PL 3.941/89, principal, em face do arquivamento destes.
01/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1014/1988    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/10/1988 DESPACHO INICIAL  A CCJ, CTB E CEIC.
18/10/1989 APENSE-SE AO PL. 3941/89.