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PL 1013/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 26/05/1999
Ementa
Dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência física ao sistema de transporte coletivo e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Regulamenta o art. 227, § 2º, da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, garantia, acessibilidade, transporte coletivo, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, idoso, instalação, dispositivos, entrada, ônibus, embarque, fixação, horário, ausência, exclusividade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/06/1999 DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/05/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
24/06/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 24 08 99 PAG 36193 COL 02.
24/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). - ARTIGO 24, II.
24/06/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
30/06/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• RELATOR DEP PEDRO CHAVES.
03/08/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 05 08 99.
12/08/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/09/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO CHAVES, COM SUBSTITUTIVO.
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO CHAVES, COM SUBSTITUTIVO.
28/09/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
24/11/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO CHAVES, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 1013-A/99).
24/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
02/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
10/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do relator pela inconstitucionalidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci
20/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
27/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
02/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho
03/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/06/2003
10/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
• Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela inconstitucionalidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 82 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01.
06/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2007)
16/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 191/2011, pelo Dep. Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011.
03/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
23/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
25/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1013/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/06/1999 DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). - ARTIGO 24, II.
PL 1013/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1013/1999 Parecer do Relator 25/05/2011 Mendes Ribeiro Filho Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 1013/1999 Parecer do Relator 17/09/1999 Pedro Chaves PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO CHAVES, COM SUBSTITUTIVO.
PAR 1 CVT => PL 1013/1999 Parecer de Comissão 24/11/1999 Comissão de Viação e Transportes
SBT 1 CVT => PL 1013/1999 Substitutivo 24/11/1999 Pedro Chaves
PL 1013/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 78/2003 => PEC 22/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Enio Bacci Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria.
REQ 191/2011 => PL 78/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Enio Bacci Requer o desarquivamento de todos os Projetos de lei de minha autoria, com exceção das proposições arquivadas definitivamente.