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PL 1013/1988

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6245/1985

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Paim - PT/RS

11/10/1988

Ementa

Dispõe sobre a participação do empregado nos lucros de empresa e dá outras providências.

Explicação da Ementa

APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XI DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/06/2008

Tendo em vista a vigência da Lei nº 10.101/00 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal, e  da Lei nº 10.973/04 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 1013/88, 1058/88, 1080/91, 1090/88, 1226/88, 1336/88, 1383/88, 1392/88, 1418/91, 1657/89, 2009/91, 2255/91, 2299/91, , 2381/89, 2382/89, 2428/89, 245/91, 2624/89, 2917/92, 3374/89, 3498/89, 3576/89, 3838/89, 3874/89, 4222/89, 425/91, 4369/89, 4580/90, 4868/90, 5253/90, 5623/90, 5789/90, 5875/90, 6050/90, 6133/90, 6245/85, 70/91, 831/91, 927/83. Publique-se. DCD de 11/06/08 PÁG 26196 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 1013/1988 (9)

PL 1383/1988 (1), PL 1657/1989; PL 2381/1989; PL 2382/1989; PL 2428/1989; PL 2624/1989; PL 3498/1989; PL 3576/1989; PL 3874/1989

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/10/1988

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM. DCN1 12 10 88 PAG 3526 COL 03.

13/10/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJR, CEIC E CTB.

13/10/1988

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 10 88 PAG 3557 COL 01.

21/12/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 1383/88

19/05/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2382/89

29/05/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2428/89

01/06/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2381/89

12/06/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2624/89

08/08/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP PLINIO MARTINS. DCN1 23 08 89 PAG 8406 COL 01.

12/09/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3498/89

20/09/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3576/89

13/10/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP VICTOR FACCIONI, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 6245/85.

23/10/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3874/89

09/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista a vigência da Lei nº 10.101/00 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal, e  da Lei nº 10.973/04 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 1013/88, 1058/88, 1080/91, 1090/88, 1226/88, 1336/88, 1383/88, 1392/88, 1418/91, 1657/89, 2009/91, 2255/91, 2299/91, , 2381/89, 2382/89, 2428/89, 245/91, 2624/89, 2917/92, 3374/89, 3498/89, 3576/89, 3838/89, 3874/89, 4222/89, 425/91, 4369/89, 4580/90, 4868/90, 5253/90, 5623/90, 5789/90, 5875/90, 6050/90, 6133/90, 6245/85, 70/91, 831/91, 927/83. Publique-se. DCD de 11/06/08 PÁG 26196 COL 01.

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2008)

26/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

27/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30178 COL 01.