| PL 1013/1988 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 6245/1985 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Paulo Paim - PT/RS | 11/10/1988 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a participação do empregado nos lucros de empresa e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XI DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). |
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| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| NORMAS, DIREITOS, EMPREGADO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA, COMPROVAÇÃO, LUCRO AUFERIDO, BALANÇO, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA, ISENÇÃO, PESSOA JURIDICA, MOTIVO, INEXISTENCIA, LUCRO LIQUIDO, POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, PREJUIZO, PARCELAMENTO, PERIODO. CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, LUCRO, PERCENTAGEM, LUCRO LIQUIDO, SALARIO, EMPREGADO, EMPRESA, TRABALHADOR, PRAZO, CONTAGEM, PUBLICAÇÃO, BALANCETE, OBRIGATORIEDADE, PESSOA JURIDICA, REMESSA, COPIA, BALANÇO, SINDICATO, TRABALHADOR, ATUAÇÃO, FEDERAÇÃO NACIONAL, SUBSTITUTO, NATUREZA PROFISSIONAL, EXECUÇÃO JUDICIAL, CREDITOS, PARTICIPAÇÃO, LUCRO LIQUIDO, INSTITUIÇÃO EMPRESARIAL, PUNIÇÃO, RETENÇÃO, LUCRO DEVIDO, PAGAMENTO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, MULTA, DIA. NORMAS, DIREITOS, EMPREGADO, LUCRO, EMPRESA, PROPORCIONALIDADE, MOTIVO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, BASE DE CALCULO, SALARIO. PROIBIÇÃO, INTEGRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, SALARIO, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO. |
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| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 09/06/2008 | Tendo em vista a vigência da Lei nº 10.101/00 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal, e da Lei nº 10.973/04 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 1013/88, 1058/88, 1080/91, 1090/88, 1226/88, 1336/88, 1383/88, 1392/88, 1418/91, 1657/89, 2009/91, 2255/91, 2299/91, , 2381/89, 2382/89, 2428/89, 245/91, 2624/89, 2917/92, 3374/89, 3498/89, 3576/89, 3838/89, 3874/89, 4222/89, 425/91, 4369/89, 4580/90, 4868/90, 5253/90, 5623/90, 5789/90, 5875/90, 6050/90, 6133/90, 6245/85, 70/91, 831/91, 927/83. Publique-se. DCD de 11/06/08 PÁG 26196 COL 01. |
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| Apensados | |||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 1013/1988 (9) | |||||||||||||||||||||||||
| PL 1383/1988 (1), PL 1657/1989; PL 2381/1989; PL 2382/1989; PL 2428/1989; PL 2624/1989; PL 3498/1989; PL 3576/1989; PL 3874/1989 | |||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (4) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 11/10/1988 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM. DCN1 12 10 88 PAG 3526 COL 03. |
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| 13/10/1988 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO INICIAL A CCJR, CEIC E CTB. | ||||||||||||||||||||||||
| 13/10/1988 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 10 88 PAG 3557 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 21/12/1988 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este o PL 1383/88 | ||||||||||||||||||||||||
| 19/05/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este o PL 2382/89 | ||||||||||||||||||||||||
| 29/05/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este o PL 2428/89 | ||||||||||||||||||||||||
| 01/06/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este o PL 2381/89 | ||||||||||||||||||||||||
| 12/06/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este o PL 2624/89 | ||||||||||||||||||||||||
| 08/08/1989 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP PLINIO MARTINS. DCN1 23 08 89 PAG 8406 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 12/09/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este o PL 3498/89 | ||||||||||||||||||||||||
| 20/09/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este o PL 3576/89 | ||||||||||||||||||||||||
| 13/10/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP VICTOR FACCIONI, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 6245/85. |
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| 23/10/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este o PL 3874/89 | ||||||||||||||||||||||||
| 09/06/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Tendo em vista a vigência da Lei nº 10.101/00 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal, e da Lei nº 10.973/04 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 1013/88, 1058/88, 1080/91, 1090/88, 1226/88, 1336/88, 1383/88, 1392/88, 1418/91, 1657/89, 2009/91, 2255/91, 2299/91, , 2381/89, 2382/89, 2428/89, 245/91, 2624/89, 2917/92, 3374/89, 3498/89, 3576/89, 3838/89, 3874/89, 4222/89, 425/91, 4369/89, 4580/90, 4868/90, 5253/90, 5623/90, 5789/90, 5875/90, 6050/90, 6133/90, 6245/85, 70/91, 831/91, 927/83. Publique-se. DCD de 11/06/08 PÁG 26196 COL 01. |
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| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2008) | ||||||||||||||||||||||||
| 26/06/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||||
| 27/06/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30178 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PL 1013/1988 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 13/10/1988 | DESPACHO INICIAL A CCJR, CEIC E CTB. | ||||||||||||||||||||||||
| 13/10/1989 | DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP VICTOR FACCIONI, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 6245/85. |
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| 09/06/2008 | Tendo em vista a vigência da Lei nº 10.101/00 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal, e da Lei nº 10.973/04 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 1013/88, 1058/88, 1080/91, 1090/88, 1226/88, 1336/88, 1383/88, 1392/88, 1418/91, 1657/89, 2009/91, 2255/91, 2299/91, , 2381/89, 2382/89, 2428/89, 245/91, 2624/89, 2917/92, 3374/89, 3498/89, 3576/89, 3838/89, 3874/89, 4222/89, 425/91, 4369/89, 4580/90, 4868/90, 5253/90, 5623/90, 5789/90, 5875/90, 6050/90, 6133/90, 6245/85, 70/91, 831/91, 927/83. Publique-se. DCD de 11/06/08 PÁG 26196 COL 01. |
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