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PL 1013/1988
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6245/1985
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 11/10/1988
Ementa
Dispõe sobre a participação do empregado nos lucros de empresa e dá outras providências.
Explicação da Ementa
APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XI DA NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Indexação
NORMAS, DIREITOS, EMPREGADO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA,
COMPROVAÇÃO, LUCRO AUFERIDO, BALANÇO, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA, ISENÇÃO,
PESSOA JURIDICA, MOTIVO, INEXISTENCIA, LUCRO LIQUIDO, POSSIBILIDADE,
COMPENSAÇÃO, PREJUIZO, PARCELAMENTO, PERIODO.
CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, LUCRO, PERCENTAGEM, LUCRO
LIQUIDO, SALARIO, EMPREGADO, EMPRESA, TRABALHADOR, PRAZO, CONTAGEM,
PUBLICAÇÃO, BALANCETE, OBRIGATORIEDADE, PESSOA JURIDICA, REMESSA,
COPIA, BALANÇO, SINDICATO, TRABALHADOR, ATUAÇÃO, FEDERAÇÃO NACIONAL,
SUBSTITUTO, NATUREZA PROFISSIONAL, EXECUÇÃO JUDICIAL, CREDITOS,
PARTICIPAÇÃO, LUCRO LIQUIDO, INSTITUIÇÃO EMPRESARIAL, PUNIÇÃO,
RETENÇÃO, LUCRO DEVIDO, PAGAMENTO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, MULTA,
DIA.
NORMAS, DIREITOS, EMPREGADO, LUCRO, EMPRESA, PROPORCIONALIDADE,
MOTIVO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, BASE DE CALCULO, SALARIO.
PROIBIÇÃO, INTEGRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, SALARIO,
REMUNERAÇÃO, EMPREGADO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/06/2008 Tendo em vista a vigência da Lei nº 10.101/00 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal, e  da Lei nº 10.973/04 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 1013/88, 1058/88, 1080/91, 1090/88, 1226/88, 1336/88, 1383/88, 1392/88, 1418/91, 1657/89, 2009/91, 2255/91, 2299/91, , 2381/89, 2382/89, 2428/89, 245/91, 2624/89, 2917/92, 3374/89, 3498/89, 3576/89, 3838/89, 3874/89, 4222/89, 425/91, 4369/89, 4580/90, 4868/90, 5253/90, 5623/90, 5789/90, 5875/90, 6050/90, 6133/90, 6245/85, 70/91, 831/91, 927/83. Publique-se.
DCD de 11/06/08 PÁG 26196 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 1013/1988 (9)
PL 1383/1988 (1), PL 1657/1989; PL 2381/1989; PL 2382/1989; PL 2428/1989; PL 2624/1989; PL 3498/1989; PL 3576/1989; PL 3874/1989
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/10/1988 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
DCN1 12 10 88 PAG 3526 COL 03.
13/10/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR, CEIC E CTB.
13/10/1988 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 10 88 PAG 3557 COL 01.
21/12/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1383/88
19/05/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2382/89
29/05/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2428/89
01/06/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2381/89
12/06/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2624/89
08/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP PLINIO MARTINS. DCN1 23 08 89 PAG 8406 COL 01.
12/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3498/89
20/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3576/89
13/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP VICTOR FACCIONI, SOLICITANDO
A ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 6245/85.
23/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3874/89
09/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Tendo em vista a vigência da Lei nº 10.101/00 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal, e  da Lei nº 10.973/04 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 1013/88, 1058/88, 1080/91, 1090/88, 1226/88, 1336/88, 1383/88, 1392/88, 1418/91, 1657/89, 2009/91, 2255/91, 2299/91, , 2381/89, 2382/89, 2428/89, 245/91, 2624/89, 2917/92, 3374/89, 3498/89, 3576/89, 3838/89, 3874/89, 4222/89, 425/91, 4369/89, 4580/90, 4868/90, 5253/90, 5623/90, 5789/90, 5875/90, 6050/90, 6133/90, 6245/85, 70/91, 831/91, 927/83. Publique-se.
DCD de 11/06/08 PÁG 26196 COL 01.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2008)
26/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
27/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30178 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1013/1988    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/10/1988 DESPACHO INICIAL A CCJR, CEIC E CTB.
13/10/1989 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP VICTOR FACCIONI, SOLICITANDO
A ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 6245/85.
09/06/2008 Tendo em vista a vigência da Lei nº 10.101/00 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal, e  da Lei nº 10.973/04 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 1013/88, 1058/88, 1080/91, 1090/88, 1226/88, 1336/88, 1383/88, 1392/88, 1418/91, 1657/89, 2009/91, 2255/91, 2299/91, , 2381/89, 2382/89, 2428/89, 245/91, 2624/89, 2917/92, 3374/89, 3498/89, 3576/89, 3838/89, 3874/89, 4222/89, 425/91, 4369/89, 4580/90, 4868/90, 5253/90, 5623/90, 5789/90, 5875/90, 6050/90, 6133/90, 6245/85, 70/91, 831/91, 927/83. Publique-se.
DCD de 11/06/08 PÁG 26196 COL 01.