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PL 1012/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 26/05/1999
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de leitos cativos e tratamento a pacientes portadores da síndrome da imunodeficiência adquirida - SIDA e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/08/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 08 99 PAG 36193 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI. (Res. 17/89).
DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/05/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
24/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
24/06/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
10/08/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP DARCISIO PERONDI.
11/08/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
18/08/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/08/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 08 99 PAG 36193 COL 02.
30/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP DARCÍSIO PERONDI.
04/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado Parecer por Unanimidade
04/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi, pela rejeição.
04/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação do parecer da CSSF, pela rejeição.
PL. 1.012-A/99.
DCD 05 04 01 pág 12161 col 01.
06/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhado à CCP
20/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso, artigo 58, § 1º do RI, (05 sessões) de: 20 a 27.04.01.
DCD 20 04 01 Pág 16289 Col 02.
30/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
07/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI. (Res. 17/89).
DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.