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PL 1007/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 753/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eber Silva - PDT/RJ 25/05/1999
Ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, dispondo sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo.
Explicação da Ementa
Estabelece que os municípios da Região Norte, do estado do Rio de Janeiro, receberão adicional de royalties equivalente a um por cento do valor da produção da Bacia de Campos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/06/1999 APENSE-SE AO PL. 753/99.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/05/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EBER SILVA.
10/06/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 06 99 PAG 26842 COL 02.
24/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 753/99.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno