PL 1007/1999

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 753/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eber Silva - PDT/RJ

25/05/1999

Ementa

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, dispondo sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo.

Explicação da Ementa

Estabelece que os municípios da Região Norte, do estado do Rio de Janeiro, receberão adicional de royalties equivalente a um por cento do valor da produção da Bacia de Campos.

Indexação

Alteração, Lei do Petróleo, exigência, estado, (RJ), pagamento, adicionais, royalties, compensação financeira, municípios, valor, produção, derivados de petróleo, gás natural, plataforma continental, Bacia de Campos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/06/1999

APENSE-SE AO PL. 753/99.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/05/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EBER SILVA.

10/06/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 06 99 PAG 26842 COL 02.

24/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 753/99.(DESPACHO INICIAL)

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1007/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

24/06/1999

APENSE-SE AO PL. 753/99.(DESPACHO INICIAL)