PL 1004/1995

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3879/1993

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

SANDRO MABEL - PMDB/GO

27/09/1995

Ementa

Altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências".

Explicação da Ementa

Inclui como beneficiário do seguro-desemprego o trabalhador dispensado que comprove estar participando de atividades que auxiliem os trabalhadores requerentes na busca de novo emprego, dando enfase a qualificação profissional.

Indexação

Alteração, Lei do Seguro-desemprego, inclusão, beneficiário, requerente, desempregado, busca, emprego, qualificação profissional, mão-de-obra.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/08/2015

Despacho exarado ao Requerimento n. 2.296/2015, conforme o seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.296/2015 para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei n. 4.974/2005, 3.879/1993, 656/1995, 1.004/1995, 2.287/1996, 3.941/1997, 4.488/1998, 182/1999, 1.136/1999, 3.132/2000, 4.900/2001, 6.858/2002, 452/2007, 1.317/2007, 2.859/2008, 4.412/2008, 4.531/2008, 4.864/2009, 5.615/2009 e 7.411/2010, em face da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014. Pela mesma razão e também com fundamento no art. 163, I, do RICD, declaro prejudicados todos os demais projetos de lei integrantes do mesmo bloco, quais sejam, Projetos de Lei n. 1.157/2015, 1.041/1999, 1.445/1996, 7.515/2014, 2.017/1996, 2.094/1996, 2.502/1996, 6.038/2009, 352/2011, 2.681/2000, 2.688/2000, 2.732/2000, 698/2003, 3.550/2000, 1.648/2003, 1.813/2003, 5.836/2005, 6.823/2006, 6.611/2009, 5.878/2009 e 3.597/2012. Transcorrido in albis o prazo do art. 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado), em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/09/1995

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SANDRO MABEL.

11/10/1995

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 17 10 95 PAG 1523 COL 02.

11/10/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 3879/93.(DESPACHO INICIAL)

20/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-3879/1993

12/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3879/1993

05/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 09/2007, do Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento da PL 1004/1995.
DCD de 06/03/07 PÁG 8144 COL 01.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 56, DE 2007, pelo Deputado(a) José Pimentel, que solicita o desarquivamento de proposição.

06/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.

08/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 125, DE 2007, pelo Deputado(a) Onyx Lorenzoni, que solicita o desarquivamento de proposição.

05/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO o desarquivamento do PL-1004/1995, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2007 => PL-1004/1995.
DCD de 06/03/07 PÁG 8145 COL 01.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 56/07, com relação a esta proposição.
DCD de 14/03/07 PÁG 9687 COL 01.

23/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-125/2007 => PL-182/1999.
DCD de 28/03/07 PÁG 12750 COL 01.

28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 621, DE 2007, pelo Deputado(a) Dilceu Sperafico, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-460/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01.

07/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-621/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 08 05 07 PAG 21562 COL 01.

08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 233/2011, pelo Dep. Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

26/06/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2296/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer que seja declarada a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 4.974/2005, 3.879/1993, 656/1995, 1.004/1995, 2.287/1996, 3.941/1997, 4.488/1998, 182/1999, 1.136/1999, 3.132/2000, 4.900/2001, 6.858/2002, 452/2007, 1.317/2007, 2.859/2008, 4.412/2008, 4.531/2008, 4.864/2009, 5.615/2009 e 7.411/2010".

25/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2015)

03/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

04/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado), em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1004/1995 Emendas apresentadas

PL 1004/1995 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/10/1995

APENSE-SE AO PL. 3879/93.(DESPACHO INICIAL)

25/08/2015

PL 1004/1995 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CCJC => PL 1004/1995

Substitutivo

16/12/2014

Alceu Moreira

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ........................................................................
....................................................................................
VI - estar participando das atividades relativas às ações integradas a que se refere o inciso II do art. 2º desta lei, com ênfase na qualificação profissional.
§ 1º A medida preconizada no inciso VI deste artigo será implementada de forma gradativa, conforme vier a ser disposto em regulamento específico, de modo a permitir que os postos de atendimento do Programa do Seguro-Desemprego, em todo o País, estejam estruturados para tal finalidade.
§ 2º Os beneficiários do seguro-desemprego terão prioridade nas ações previstas no inciso II do art. 2º, com vistas à obtenção dos empregos gerados pelo Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER." (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PL 1004/1995 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 233/2011 => PL 266/1995

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

08/02/2011

Sandro Mabel

Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 2296/2015 => PL 182/1999

Requerimento de Desapensação

26/06/2015

Alceu Moreira

Requer que seja declarada a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 4.974/2005, 3.879/1993, 656/1995, 1.004/1995, 2.287/1996, 3.941/1997, 4.488/1998, 182/1999, 1.136/1999, 3.132/2000, 4.900/2001, 6.858/2002, 452/2007, 1.317/2007, 2.859/2008, 4.412/2008, 4.531/2008, 4.864/2009, 5.615/2009 e 7.411/2010.