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PL 999/1988
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 11/10/1988
Ementa
Dispõe sobre a retenção de salário e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Obriga o empregador ao pagamento de juros e correção monetária no caso de atraso de pagamento de salários, aplicando o art. 7º, inciso X da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/08/1989 DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO ANEXAÇÃO DE
UMA EMENDA.
DCN1 29 08 89 PAG 8597 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 999/1988 (1)
PL 2534/1989
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/10/1988 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
DCN1 12 10 88 PAG 3526 COL 03.
11/10/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJ, CTB E CEIC.
11/10/1988 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 21 09 88 PAG 3292 COL 01.
09/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP GERSON PERES.
DCN1 23 08 89 PAG 8407 COL 02.
27/08/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO ANEXAÇÃO DE
UMA EMENDA.
DCN1 29 08 89 PAG 8597 COL 02.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 91 PAG 0008 COL 01.
28/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
01/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP GERSON PERES.
DCN1 01 05 91 PAG 5101 COL 01.
19/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
DESTE E DO PL. 2534/89.
VISTA CONJUNTA AOS DEP BENEDITO DOMINGOS E NILSON
GIBSON.
17/09/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP BENEDITO DOMINGOS E
NILSON GIBSON, TENDO O PRIMEIRO APRESENTADO VOTO EM
SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA DO PROJETO E DO SUBSTITUTIVO, COM
EMENDA, E O SEGUNDO PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO, DO RELATOR, DEP
GERSON PERES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
LEGISLATIVA COM SUBSTITUTIVO DESTE E DO PL. 2534/89,
APENSADO, COM ADOÇÃO DA EMENDA OFERECIDA PELO DEP NILSON
GIBSON, CONTRA OS VOTOS DOS DEP IBRAHIM ABI-ACKEL,
ROBSON TUMA, JOSE DIRCEU, HELIO BICUDO, JOSE THOMAZ NONO,
VITAL DO REGO, JOSE LUIZ CLEROT, MORONI TORGAN E
AGOSTINHO VALENTE E COM 22 ABSTENÇÕES.
30/10/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP PAULO ROCHA.
DCN1 31 10 91 PAG 21632 COL 02.
08/03/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, A ESTE,
COM DUAS EMENDAS; COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR E
CONTRARIO AOS PL. 2534/89 E PL. 3556/93, APENSADOS.
28/04/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
PAULO ROCHA, A ESTE, COM DUAS EMENDAS; COM ADOÇÃO DO
SUBSTITUTIVO DA CCJR E CONTRARIO AOS PL. 2534/89 E
PL. 3556/93, APENSADOS.
DCN1 24 05 94 PAG 8379 COL 02.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0005 COL 01.
24/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
16/03/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP ROBERTO PESSOA.
DCN1 17 03 95 PAG 3669 COL 01.
23/05/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO PESSOA, FAVORAVEL A ESTE
E AO PL. 2534/89, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
31/05/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
VISTA AO DEP JULIO REDECKER.
DCN1 13 06 95 PAG 13013 COL 01.
04/06/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Vencedor, Dep. Júlio Redecker, pela rejeição deste.
07/06/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JULIO REDECKER,
APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, CONTRARIO A ESTE E AO
PL. 2534/89, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
21/06/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO
PESSOA, A ESTE, AO PL. 2534/89, APENSADO, COM
SUBSTITUTIVO.
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO A ESTE E AO PL. 2534/89,
APENSADO, COM SUBSTITUTIVO DO DEP JULIO REDEKER,
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR.
DCN1 09 08 95 PAG 17046 COL 01.
05/03/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CTASP E CEIC.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 999-A/88.
DCD 12 03 96 PAG 6310 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER