| PL 999/1988 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Paulo Paim - PT/RS | 11/10/1988 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a retenção de salário e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Obriga o empregador ao pagamento de juros e correção monetária no caso de atraso de pagamento de salários, aplicando o art. 7º, inciso X da Constituição Federal de 1988. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 27/08/1989 | DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO ANEXAÇÃO DE UMA EMENDA. DCN1 29 08 89 PAG 8597 COL 02. |
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| Apensados | |||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 999/1988 (1) | |||||||||||||||||||||||
| PL 2534/1989 | |||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (2) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 11/10/1988 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM. DCN1 12 10 88 PAG 3526 COL 03. |
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| 11/10/1988 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO INICIAL A CCJ, CTB E CEIC. | ||||||||||||||||||||||
| 11/10/1988 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 09 88 PAG 3292 COL 01. |
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| 09/08/1989 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP GERSON PERES. DCN1 23 08 89 PAG 8407 COL 02. |
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| 27/08/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO ANEXAÇÃO DE UMA EMENDA. DCN1 29 08 89 PAG 8597 COL 02. |
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| 02/02/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0008 COL 01. |
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| 28/02/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
| 01/04/1991 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP GERSON PERES. DCN1 01 05 91 PAG 5101 COL 01. |
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| 19/06/1991 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | PARECER DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO PL. 2534/89. VISTA CONJUNTA AOS DEP BENEDITO DOMINGOS E NILSON GIBSON. |
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| 17/09/1991 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP BENEDITO DOMINGOS E NILSON GIBSON, TENDO O PRIMEIRO APRESENTADO VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DO PROJETO E DO SUBSTITUTIVO, COM EMENDA, E O SEGUNDO PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO, DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E LEGISLATIVA COM SUBSTITUTIVO DESTE E DO PL. 2534/89, APENSADO, COM ADOÇÃO DA EMENDA OFERECIDA PELO DEP NILSON GIBSON, CONTRA OS VOTOS DOS DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, ROBSON TUMA, JOSE DIRCEU, HELIO BICUDO, JOSE THOMAZ NONO, VITAL DO REGO, JOSE LUIZ CLEROT, MORONI TORGAN E AGOSTINHO VALENTE E COM 22 ABSTENÇÕES. |
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| 30/10/1991 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP PAULO ROCHA. DCN1 31 10 91 PAG 21632 COL 02. |
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| 08/03/1994 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, A ESTE, COM DUAS EMENDAS; COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR E CONTRARIO AOS PL. 2534/89 E PL. 3556/93, APENSADOS. |
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| 28/04/1994 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, A ESTE, COM DUAS EMENDAS; COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR E CONTRARIO AOS PL. 2534/89 E PL. 3556/93, APENSADOS. DCN1 24 05 94 PAG 8379 COL 02. |
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| 02/02/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0005 COL 01. |
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| 24/02/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
| 16/03/1995 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP ROBERTO PESSOA. DCN1 17 03 95 PAG 3669 COL 01. |
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| 23/05/1995 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO PESSOA, FAVORAVEL A ESTE E AO PL. 2534/89, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO. |
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| 31/05/1995 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | VISTA AO DEP JULIO REDECKER. DCN1 13 06 95 PAG 13013 COL 01. |
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| 04/06/1995 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Vencedor, Dep. Júlio Redecker, pela rejeição deste. | ||||||||||||||||||||||
| 07/06/1995 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JULIO REDECKER, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, CONTRARIO A ESTE E AO PL. 2534/89, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO. |
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| 21/06/1995 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO PESSOA, A ESTE, AO PL. 2534/89, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO A ESTE E AO PL. 2534/89, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO DO DEP JULIO REDEKER, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR. DCN1 09 08 95 PAG 17046 COL 01. |
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| 05/03/1996 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CTASP E CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 999-A/88. DCD 12 03 96 PAG 6310 COL 01. |
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| 31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
| 27/01/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER | ||||||||||||||||||||||