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PL 999/1988
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 11/10/1988
Ementa
Dispõe sobre a retenção de salário e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Obriga o empregador ao pagamento de juros e correção monetária no caso de atraso de pagamento de salários, aplicando o art. 7º, inciso X da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Obrigatoriedade, empregador, pagamento em dobro, trabalhador, dolo, retenção, salário, vencimentos,  reincidência, multa, pena de reclusão, prazo, atraso, pagamento, juros, correção monetária, recibo, assinatura, empregado, data, aplicação, Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/08/1989 DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO ANEXAÇÃO DE
UMA EMENDA.
DCN1 29 08 89 PAG 8597 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 999/1988 (1)
PL 2534/1989
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/10/1988 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
DCN1 12 10 88 PAG 3526 COL 03.
11/10/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJ, CTB E CEIC.
11/10/1988 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 21 09 88 PAG 3292 COL 01.
09/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP GERSON PERES.
DCN1 23 08 89 PAG 8407 COL 02.
27/08/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO ANEXAÇÃO DE
UMA EMENDA.
DCN1 29 08 89 PAG 8597 COL 02.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 91 PAG 0008 COL 01.
28/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
01/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP GERSON PERES.
DCN1 01 05 91 PAG 5101 COL 01.
19/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
DESTE E DO PL. 2534/89.
VISTA CONJUNTA AOS DEP BENEDITO DOMINGOS E NILSON
GIBSON.
17/09/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP BENEDITO DOMINGOS E
NILSON GIBSON, TENDO O PRIMEIRO APRESENTADO VOTO EM
SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA DO PROJETO E DO SUBSTITUTIVO, COM
EMENDA, E O SEGUNDO PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO, DO RELATOR, DEP
GERSON PERES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
LEGISLATIVA COM SUBSTITUTIVO DESTE E DO PL. 2534/89,
APENSADO, COM ADOÇÃO DA EMENDA OFERECIDA PELO DEP NILSON
GIBSON, CONTRA OS VOTOS DOS DEP IBRAHIM ABI-ACKEL,
ROBSON TUMA, JOSE DIRCEU, HELIO BICUDO, JOSE THOMAZ NONO,
VITAL DO REGO, JOSE LUIZ CLEROT, MORONI TORGAN E
AGOSTINHO VALENTE E COM 22 ABSTENÇÕES.
30/10/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP PAULO ROCHA.
DCN1 31 10 91 PAG 21632 COL 02.
08/03/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, A ESTE,
COM DUAS EMENDAS; COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR E
CONTRARIO AOS PL. 2534/89 E PL. 3556/93, APENSADOS.
28/04/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
PAULO ROCHA, A ESTE, COM DUAS EMENDAS; COM ADOÇÃO DO
SUBSTITUTIVO DA CCJR E CONTRARIO AOS PL. 2534/89 E
PL. 3556/93, APENSADOS.
DCN1 24 05 94 PAG 8379 COL 02.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0005 COL 01.
24/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
16/03/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP ROBERTO PESSOA.
DCN1 17 03 95 PAG 3669 COL 01.
23/05/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO PESSOA, FAVORAVEL A ESTE
E AO PL. 2534/89, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
31/05/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
VISTA AO DEP JULIO REDECKER.
DCN1 13 06 95 PAG 13013 COL 01.
04/06/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Vencedor, Dep. Júlio Redecker, pela rejeição deste.
07/06/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JULIO REDECKER,
APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, CONTRARIO A ESTE E AO
PL. 2534/89, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
21/06/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO
PESSOA, A ESTE, AO PL. 2534/89, APENSADO, COM
SUBSTITUTIVO.
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO A ESTE E AO PL. 2534/89,
APENSADO, COM SUBSTITUTIVO DO DEP JULIO REDEKER,
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR.
DCN1 09 08 95 PAG 17046 COL 01.
05/03/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CTASP E CEIC.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 999-A/88.
DCD 12 03 96 PAG 6310 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 999/1988    Emendas apresentadas
PL 999/1988    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/10/1988 DESPACHO INICIAL A CCJ, CTB E CEIC.
27/08/1989 DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO ANEXAÇÃO DE
UMA EMENDA.
DCN1 29 08 89 PAG 8597 COL 02.
PL 999/1988    Pareceres apresentados
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJ => PL 999/1988 Parecer de Comissão 06/06/2002 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 999/1988 Parecer do Relator 19/06/1991 Gerson Peres PARECER DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
DESTE E DO PL. 2534/89.
VISTA CONJUNTA AOS DEP BENEDITO DOMINGOS E NILSON
GIBSON.
SBT 1 CCJC => PL 999/1988 Substitutivo 17/09/1991 Gerson Peres
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CDEICS => PL 999/1988 Voto em Separado 23/03/1995 Roberto Pessoa
PRV 1 CDEICS => PL 999/1988 Parecer Vencedor 04/06/1995 Júlio Redecker Parecer do Vencedor, Dep. Júlio Redecker, pela rejeição deste.
PAR 1 CDEICS => PL 999/1988 Parecer de Comissão 06/06/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 999/1988 Parecer do Relator 08/03/1994 Paulo Rocha PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, A ESTE,
COM DUAS EMENDAS; COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR E
CONTRARIO AOS PL. 2534/89 E PL. 3556/93, APENSADOS.
COMISSÃO DO TRABALHO (CTRA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CTRA => PL 999/1988 Parecer de Comissão 06/06/2002 COMISSÃO DO TRABALHO