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PL 998/1988
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6002/1990
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurilio Ferreira Lima - PMDB/PE 10/10/1988
Ementa
Regula o rito processual do Mandado de Injunção e dá outras providências
Explicação da Ementa
Define competências e normas relativas ao mandado de injunção, regula os artigos quinto, artigo 102, artigo 105, artigo 111, artigo 121, artigo 124, artigo 125, artigo 129, artigo 130 e artigo 134 da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, concessão, mandado de injunção, omissão, exercício, direitos e garantias fundamentais, nacionalidade, soberania, cidadania, inaplicabilidade, habeas corpus, mandado de segurança, habeas data. _Definição, legitimidade, partes, impetração, mandado de injunção, pessoa física, pessoa jurídica, partido político, sindicato, associação de classe, associação profissional, Ministério Público, Defensoria Pública. _Competência, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Tribunal Superior Eleitoral (TSE),Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Superior Tribunal Militar (STM), processo, julgamento, mandado de injunção. _Normas, estado (ente federado), inclusão, Constituição Estadual, competência, processo, julgamento, mandado de injunção, competência, caráter provisório, Tribunal de Justiça, juiz de direito, processo, julgamento, mandado de injunção, omissão, governo estadual, Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas, Secretário de Estado, Procurador Geral da Justiça, prefeito, capital de estado, Câmara Municipal.  
_Normas, apresentação, petição inicial, comprovação, alegações, requerimento, documento, orgãos, administração pública, prazo, recurso judicial,  apelação, tribunal de justiça, notificação, solicitação, informações, defesa, prazo, Ministerio Publico, sentença, autos, instrução processual, realização, pericia, nomeação, perito, designação, testemunha, audiencia, inclusão, pauta de julgamento, concessão, liminar, determinação, cumprimento, direitos, liberdade, prerrogativa, garantia constitucional. _Prejudicialidade, mandado de injunção,  aprovação, normas, período, ação judicial, extinção, processo, prazo, recurso judicial, concessão, decisão denegatória, inexistência, efeito suspensivo, definição, prioridade, ato judicial, ressalva, habeas corpus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/12/1990 APENSE-SE AO PL. 6002/90.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 6.128/2009, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/03/2015 - 20:01).
Apensados
Apensados ao PL 998/1988 (2)
PL 1662/1989; PL 4679/1990
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/10/1988 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MAURILIO FERREIRA LIMA.
DCN1 12 10 88 PAG 3526 COL 03.
13/10/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR.
13/10/1988 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 10 88 PAG 3553 COL 02.
09/03/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1.662/1989.
04/04/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP OSCAR CORREA. DCN1 05 04 89 PAG 1809 COL 01.
16/04/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 4.679/1990.
24/10/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP OSCAR CORREA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,
NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DO PL. 4679/90, APENSADO, E
REJEIÇÃO DOS PL. 998/88 E PL. 1662/89, APENSADOS.
13/11/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• VISTA AO DEP JOSE GENOINO. DCN1 01 12 90 PAG 13179 COL 01.
21/12/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 6002/90.
24/03/2015 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 6.128/2009, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/03/2015 - 20:01).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 998/1988    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/10/1988 DESPACHO INICIAL A CCJR.
21/12/1990 APENSE-SE AO PL. 6002/90.