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PL 989/1988

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 602/1983

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Salomão - PDT/RJ

11/10/1988

Ementa

Regulamenta o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal e dá outras providências

Explicação da Ementa

Fixa a taxa de juros reais em doze por cento ao ano, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e define o crime de usura pela cobrança de taxas superiores ao estabelecido.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/04/2009

Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 40, de 2003, que "Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 602/83, 1.971/89, 989/88, 2.227/89, 2.607/89, 3.105/89, 3.711/89, 4.363/89, 2.005/89,2708/89. Publique-se. DCD de 02/04/09 PÁG 11129 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 989/1988 (2)

PL 2005/1989; PL 2708/1989

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/09/1988

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 09 88 PAG 3272 COL 03.

11/10/1988

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ SALOMÃO. DCN1 12 10 88 PAG 3526 COL 02.

11/10/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL  A CCJ, CEIC E CF.

29/03/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP OSVALDO MACEDO. DCN1 30 03 89 PAG 1579 COL 01.

18/04/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2005/1989.

15/06/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2.708/1989.

23/02/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 223/89-CCJR, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 602/83.

01/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 40, de 2003, que "Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 602/83, 1.971/89, 989/88, 2.227/89, 2.607/89, 3.105/89, 3.711/89, 4.363/89, 2.005/89,2708/89. Publique-se. DCD de 02/04/09 PÁG 11129 COL 01.

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2009)

15/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

16/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 17 04 09 PAG 13800 COL 02.